Questões de Administração Pública para Concurso
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I. O ente possui autonomia e executa competência própria, com possibilidade de elaboração das próprias leis, conforme divisão de competências entre os entes federativos feita na própria Constituição da República de 1988.
II. A criação de entes personalizados com poder de autodeterminação, conforme determinações legais expedidas pelo ente central. É o caso, por exemplo, dos entes da administração indireta.
Os fenômenos administrativos acima expostos consistem, respectivamente, em:
A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.
As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência.
Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de
instrumento voltado a promover a gestão por resultados na
administração pública brasileira.