Questões de Administração Pública para Concurso

Os princípios implícitos não têm menor importância que os princípios explícitos na Constituição Federal. A força normativa deles é igual. Inúmeros são os princípios implícitos que regem a atuação da Administração Pública. Acerca do tema assinale a opção correta.

Em junho de 2000, o Governo Federal preocupado com a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, publicou o Decreto nº 3.507, datado de 13 de junho de 2000, que tratava do estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional que atendem diretamente aos cidadãos. Assim, as organizações públicas passaram a estabelecer os padrões de qualidade adequados à sua especificidade, assegurando a sua divulgação e avaliação periódica de acordo com as diretrizes normativas constantes do Decreto. A Carta de Serviços é um documento elaborado por uma organização pública que visa informar aos cidadãos quais os serviços prestados por ela, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos com o atendimento e os padrões de atendimento estabelecidos. Os princípios fundamentais da Carta de Serviços são:

Os modelos de administração pública são bem definidos, patrimonialista, burocrático e gerencial. A evolução da administração pública no Brasil passou por períodos marcantes de redemocratização nas décadas de 80 e 90, principalmente no que diz respeito à participação social e descentralização das políticas públicas. Sobre esse assunto é correto afirmar:

A eficácia na utilização de recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade ao cidadão é a missão de governos responsáveis. Para alcançar esse objetivo, o governante deve contar com servidores que estejam engajados com o serviço público, tendo posturas profissionais motivadas e guiadas pela missão. Espera-se que, desta forma, sejam capazes de se sentir realizados ao executarem trabalhos de qualidade que tenham como foco principal ser útil:

A missão de instituições públicas é prestar serviços aos cidadãos. Quem trabalha nessas organizações, para realizar a missão e prestar um serviço de qualidade na área em que atua, deve se dedicar, junto com os demais profissionais, a ampliar as ações produtivas que favoreçam entre todos uma melhor: