Questões de Concurso
Comentadas sobre transparência e a lei de acesso à informação em administração pública
Foram encontradas 141 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473306
Administração Pública
De acordo com TCU (2014, p. 5), “o controle social exercido diretamente sobre as políticas públicas consubstanciadas em planos
e leis orçamentárias traduz-se no controle que os membros da sociedade exercem sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos públicos”. Sobre os mecanismos de controle social, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Analista de Controle Interno |
Q2473305
Administração Pública
Maria, residente em um determinado município, decidiu solicitar informações à Administração Pública local sobre os demonstrativos contábeis municipais nos anos anteriores. No entanto, antes de efetivar a solicitação, Maria resolveu compreender melhor os dispostos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida popularmente com o Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso à informação. Com base nos dispostos da normativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.
III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze dias a contar da sua ciência.
II. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou restritiva.
III. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.
IV. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Está correto o que se afirma apenas em
Q2471422
Administração Pública
[Questão inédita] O Decreto 11.529, de 16 de maio de 2023, instituiu
o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso
à Informação da Administração Pública Federal e a
Política de Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal. Entre as competências
do órgão central desse sistema, pode-se apontar:
Q2456105
Administração Pública
Texto associado
Texto para a questão:
O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública
Federal e a Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal. Este Decreto dispõe o
Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal e a Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal.
[Questão Inédita] O programa de integridade é o conjunto de
princípios, normas, procedimentos e
mecanismos de:
Q2456104
Administração Pública
Texto associado
Texto para a questão:
O Decreto 11.529 de 2023 institui o Sistema
de Integridade, Transparência e Acesso à
Informação da Administração Pública
Federal e a Política de Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal. Este Decreto dispõe o
Sistema de Integridade, Transparência e
Acesso à Informação da Administração
Pública Federal e a Política de Transparência
e Acesso à Informação da Administração
Pública Federal.
[Questão Inédita] São princípios e objetivos da Política de
Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de São João do Triunfo - PR
Prova:
FAU - 2024 - Câmara de São João do Triunfo - PR - Administrador |
Q2448349
Administração Pública
Assinale a alternativa correta. Qual é o
principal objetivo do gerenciamento da
informação e gestão de documentos na
administração pública?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Administrativo |
Q2417643
Administração Pública
Na governança do setor público, a aplicação de um software
de Business Intelligence, tendo como objetivo apresentar os
dados referentes aos resultados da gestão pública em um
sítio eletrônico, está em conformidade com o princípio da
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara da Vitória de Santo Antão - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara da Vitória de Santo Antão - PE - Recepcionista |
Q2384995
Administração Pública
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que as
solicitações de informações podem ser atendidas em um
prazo indeterminado, permitindo que os órgãos públicos
definam seus próprios cronogramas de resposta com
base em sua carga de trabalho e prioridades
administrativas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
Q2352285
Administração Pública
Julgue o item subsequente, a respeito de governo eletrônico.
Um dos princípios fundamentais do governo eletrônico é a
transparência promovida por meio do acesso a informações
públicas.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |
Q2337190
Administração Pública
Dado o teor de determinadas informações detidas por órgãos e
entidades públicas, o acesso a elas pode ser restringido, visando
assegurar a segurança do Estado e da sociedade.
Com relação a essa situação, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a opção que relaciona corretamente a classificação da informação a seu prazo máximo de restrição.
Com relação a essa situação, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a opção que relaciona corretamente a classificação da informação a seu prazo máximo de restrição.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |
Q2337186
Administração Pública
Sobre a Lei Complementar nº 131/09, conhecida popularmente
como Lei da Transparência, criada para aumentar a transparência
na gestão fiscal na Administração Pública, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Toritama - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Câmara de Toritama - PE - Agente Administrativo |
Q2278178
Administração Pública
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. À luz da lei nº 12.527 de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Marque a alternativa CORRETA.
I. À luz da Lei nº 12.527 de 2011, é direito do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. À luz da lei nº 12.527 de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
PR-4 UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Nutricionista - Geral
|
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Nutricionista - Clínica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Nutricionista - Saúde Pública |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Odontólogo – Endodontia, Dentística e Prótese |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Odontólogo - Prótese Dentária e Implantodontia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Odontólogo – Prótese, Dentística e Periodontia, |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Odontólogo - Radiologia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Psicólogo - Clínica |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Psicólogo - Hospitalar |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Psicólogo – Organizacional |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Biólogo |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Biólogo - E-016 |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Biomédico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Farmacêutico - Geral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Farmacêutico - Farmácia Magistral |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Farmacêutico - Radiofarmácia |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Farmacêutico Bioquímico |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Fisioterapeuta |
PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Assistente Social |
Q2270296
Administração Pública
O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011,
também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às
informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo
que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer
as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Escriturário |
Q2203397
Administração Pública
No ambiente de atuação empresarial, existem diversas
ameaças, sobretudo, no que tange ao acesso a
informações. Para que se estabeleça uma política
adequada de combate à insegurança informacional, as
organizações empresariais adotam mecanismos que
permeiam 3 pilares. Assinale a alternativa
correspondente aos 3 pilares da segurança de
informações empresariais:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração |
Q2164629
Administração Pública
Texto associado
No que se refere à reforma do aparelho do Estado, ao
Estado regulador, à gestão por resultados, à gestão de
materiais e às agências reguladoras, julgue o item.
A partir do recebimento de um pedido de acesso a
uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta
dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe
que não a possui.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
PROCON-DF
Prova:
Quadrix - 2023 - PROCON-DF - Analista De Atividades De Defesa Do Consumidor - Administração |
Q2164628
Administração Pública
Texto associado
No que se refere à reforma do aparelho do Estado, ao
Estado regulador, à gestão por resultados, à gestão de
materiais e às agências reguladoras, julgue o item.
A divulgação de informações de interesse
público, independentemente de solicitações, e o
desenvolvimento do controle social da Administração
Pública fazem parte das diretrizes da Lei de Acesso
à Informação.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração |
Q2103302
Administração Pública
Segundo Di Pietro (2010), “a própria licitação já se constitui em um princípio, visto que a Administração Pública não
possui discricionariedade de escolher o seu contratado e necessita seguir alguns procedimentos para selecioná-lo; ela
decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade
administrativa na escolha do contratante; ou seja, a Administração Pública terá que escolher aquele cuja proposta
melhor atenda ao interesse público. Os Princípio do(a) ____________________ significa o tratamento uniforme para
situações uniformes, distinguindo-as na medida em que exista diferença. O Princípio do(a) ________________
determina que a licitação deve buscar selecionar o contratado que apresente as melhores condições para atender aos
reclames do interesse público, tendo em vista todas as circunstâncias previsíveis, dentre elas, preço, capacitação
técnica, qualidade etc; e, o Princípio do(a) ____________ obriga a que, em todos os atos que praticar, o agente público
deva agir como um bom administrador, ou seja, na prática do ato, deve ele perquirir se tal ato seria ou não praticado,
normalmente, por um bom administrador; se concluir que sim, pode e deve praticá-lo, se, ao contrário, não deve
praticá-lo, pena de infração ao princípio”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa
anterior.
Q2002701
Administração Pública
A empresa procura operar em locais onde as
exigências legais são frouxas, tirando vantagens das
lacunas da lei para certas atividades. Tal descrição se
refere ao seguinte tipo de conformidade legal:
Q1996193
Administração Pública
A opinião da gestão pública se refere à expressão, gerada por
meio de um debate, de um grupo significativo da sociedade
com relação a um tema de interesse coletivo. Nesse sentido,
pode funcionar como um mecanismo de pressão para que
governantes tomem decisões sobre algo relevante para a
coletividade.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-SC
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |
Q1996077
Administração Pública
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 131/2009
(Lei da Transparência) que acrescentou dispositivos à Lei de
Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Somente os partidos políticos, os sindicatos e as organizações do terceiro setor são partes legítimas para representar junto ao órgão competente dos Tribunais de Contas dos Estados e aos respectivos Ministérios Públicos, o descumprimento das prescrições da Lei de Transparência.
II. Com a finalidade de liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer interessado, o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização.
III. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, por meio da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Está correto o que se afirma apenas em
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