Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

As regras deontológicas previstas no Decreto Federal nº 1.171/94 traduzem preceitos éticos que devem nortear a conduta dos agentes públicos. Com base nesses preceitos, é correto afirmar que:

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister e alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências são vedações ao Servidor Público. Outras vedações são

Sobre a ética no serviço público, assinale a alternativa correta:

Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em consonância com o Decreto nº 1.171/1994, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada estão desvinculados de acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

( ) A uniformidade e publicização de todos os atos administrativos constituem requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão ao comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

( ) A atitude do servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracterizará apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

( ) Ao servidor público é vedado permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

Assinale a sequência correta.

(CONCURSO CRATO/2021) Com base no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, julgue os itens a seguir: I. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela ética. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. II. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios éticos são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. III. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. É VERDADE o que se afirma em: