Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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A divulgação dos valores insculpidos no Código de Ética é dever exclusivo da administração pública, não havendo obrigação do servidor público de fazê-la.
Um servidor que preste serviços a pessoa física ou jurídica interessada em decisão do agente público ao qual o servidor está vinculado só incorrerá em conflito de interesses caso forneça informações privilegiadas a que teve acesso.
O servidor público pode omitir a verdade sempre que isso for solicitado por pessoa interessada ou beneficiar a administração pública.
O exercício da autoridade pública está condicionado não apenas pela observância das formalidades legais e do dever de evitar violações expressas em lei, mas também pela necessidade de orientar o agir para os fins e interesses públicos
O Decreto n. o 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) impõe aos servidores públicos o dever de, em suas atividades, privilegiar a perfeição em detrimento da rapidez.
Em uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade de prevalente interesse do Estado, determinado empregado falta ao trabalho frequentemente, sem justificativas. Nessa situação, a conduta do empregado constitui falta apenas em relação à Consolidação das Leis do Trabalho e ele não está sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.
Em uma repartição onde há atendimento ao público para fornecimento de certidões, a emissão de documentos foi interrompida em virtude de problemas técnicos, quando ainda havia tempo razoável de expediente de trabalho. Entretanto, um servidor público, sem buscar informações junto aos profissionais técnicos, exigiu que todos os cidadãos se retirassem das instalações do órgão e voltassem no dia seguinte, sem prestar qualquer informação sobre os motivos da decisão ou da interrupção do serviço. Nessa situação, o servidor público cometeu infração ética, uma vez que compete a ele informar aos usuários os motivos da paralisação do serviço, pois o aperfeiçoamento da comunicação e do contato com o público é um dever ético-funcional.
A conduta praticada pelo servidor público não pode ser considerada como honesta ou desonesta, pois essa designação constitui um juízo subjetivo e sem qualquer amparo em ato normativo
1 – dignidade
2 – moralidade
3 – verdade
4 – ética
5 – cortesia
( ) Deve nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
( ) O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
( ) Juntamente com a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
( ) O servidor público não poderá jamais desprezar em sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
( ) Na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.
É facultado ao servidor retirar documento de seu local de trabalho, para análise em sua residência, em final de semana, desde que seja caracterizada urgência no procedimento e que haja prévia anuência da autoridade competente.
Com base na análise dessa situação, pode-se afirmar:
Em cada órgão e entidade da administração pública federal direta e indireta deve ser criada uma comissão de ética, à qual competirá conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de advertência ou suspensão de até trinta dias, penas que serão aplicáveis ao servidor público pela própria comissão.
1 – dignidade
2 – moralidade
3 – verdade
4 – ética
5 – cortesia
( ) Deve nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele.
( ) O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.
( ) Juntamente com a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
( ) O servidor público não poderá jamais desprezar em sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.
( ) Na Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum.
Assinale a alternativa que representa a seqüência correta, de cima para baixo:
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos indiretamente por todos; por isso, exige-se, como contrapartida, que ele aja conforme a moralidade administrativa.
Cabe ao servidor público justificar devidamente toda ausência de seu local de trabalho, a fim de evitar a desmoralização do serviço público.