Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

As Ouvidorias, no poder executivo federal, são responsáveis por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações de informação e pedidos de simplificação referentes a procedimentos e ações de agentes públicos. No que se refere à análise preliminar das denúncias, deve levantar informações suficientes para definir se uma manifestação está apta ou não apta à apuração. Esta análise comporta diversas ações, EXCETO: 

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar mediante denúncia a atuação de Comissão de Ética setorial, visando à apuração de infração ética imputada a agente público. Para fins do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (decreto n º 6029/2007) entende-se por agente público, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta. Assim, as comissões de ética setoriais não são competentes para analisar, processar e punir:

O Código de Ética do Servidor Público Federal é constituído por regras que orientam a ação do servidor que, no desempenho de sua função pública, está vinculado a deveres de ordem moral. Nesse sentido, ao servidor público, é necessário observar que:

Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994, quanto aos deveres, vedações e comissões de ética:

I - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura.
II - É vedado ao servidor público representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
III - O servidor público fica vedado de abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
IV - É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal.
Observe as afirmativas a seguir sobre o Decreto nº 1.171/1994:

I - O código de ética instituído pelo Decreto no 1.171/1994 é aplicável ao poder Executivo Federal, de forma exclusiva, aos órgãos e entidades da administração pública federal direta.
II - A função pública deve ser tida como exercício profi ssional e, portanto, se integra na vida profissional e não na vida particular de cada servidor público.
III - A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
IV - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

Sobre as afirmativas acima, pode-se afirmar que: