Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

Conforme previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, à Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. Acerca do assunto, leia as seguintes afirmativas.

I. A censura é a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.

III. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

Está correto o que se afirma em:

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O servidor deve prestar toda sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública

PORQUE

II. a moralidade da Administração Pública se circunscreve à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o bem comum não necessariamente é o fim. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá se sobrepor à moralidade do ato administrativo.

A respeito das asserções, é correto afirmar que

Determinado servidor público, apesar de devidamente capacitado por sua chefia imediata, tem cometido repetidos erros na execução de suas tarefas, demonstrando uma conduta de difícil correção.

Sob o ponto de vista da ética no serviço público, é correto associar o desempenho insatisfatório desse servidor a

Considere a seguinte afirmação: “Para fins de apuração do comprometimento ético, aquele que, por força de contrato, presta serviço, de natureza temporária e sem retribuição financeira à determinada autarquia federal, pode ser entendido como servidor público”.

Essa afirmação, com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994, é considerada:

Renato, professor contratado temporariamente pelo IFRS, retirou de sua repartição, sem autorização, um notebook e diversos livros, para utilizar em outra instituição de ensino onde ministra aulas. Analisando tal conduta à luz do Código de Ética do Servidor Público Federal, considere as assertivas a seguir:

I. Tendo em vista Renato não ostentar a condição de servidor público em razão de possuir contrato temporário com a Administração, não estará sujeito às disposições do Código de Ética.

II. Renato praticou conduta antiética ao retirar os bens da repartição pública sem autorização legal.

III. A conduta praticada por Renato é punível com a penalidade de suspensão, com possibilidade de conversão em multa, quando houver conveniência para o serviço.

IV. A pena aplicável à Renato pela Comissão de Ética é a de censura.

Assinale a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) CORRETA(S):