Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

Assinale a alternativa que NÃO corresponde como um dever fundamental do servidor público:

Marque a alternativa que NÃO corresponde a vedação ao servidor público, previsto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Considere as afirmações abaixo em relação às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171/1994.

I - O servidor deve exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário.

II - O servidor deve comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.

III- O servidor deve apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

Quais estão corretas?

Caio Concurseiro, após aprovado em concurso público para o cargo de Assistente em Administração da UNIFAL-MG, buscou junto à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas informações referentes à ética profissional a que estaria submetido.

O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas lhe informou adequadamente, em conformidade com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que:

A questão deverá ser respondida, estritamente, com base no Código de Ética Profissional na Administração Pública Federal, regulado pelo Decreto n. 1.171, de 22/06/1994.

Ainda versando sobre o Código de Ética, Tibério assimilou as vedações ao servidor público. Sobre este tópico, assinale a alternativa que NÃO consta, na íntegra, em uma das vedações ao servidor público, especificadas no Decreto que regula a matéria.

A questão deverá ser respondida, estritamente, com base no Código de Ética Profissional na Administração Pública Federal, regulado pelo Decreto n. 1.171, de 22/06/1994.

Zeloso por sua conduta profissional, Tibério leu atentamente o Código de Ética e percebeu que em seu relacionamento no trabalho exerceu uma atitude em desacordo com o Código de Ética. Assinale a opção que representa a atitude INCORRETA quanto a este tema:

Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994:

I- É dever fundamental do servidor público exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

II- É dever fundamental do servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

III- É vedado ao servidor público atender com presteza amigo ou parente até o 2º grau.

Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil (Decreto N.º 1.171/1994), NÃO é dever fundamental do servidor público:

De acordo com o Decreto N.º 1.171, de 22 de junho de 1994, é uma regra deontológica:

Considerando a temática “Direitos do Cidadão e Deveres do Servidor Público Federal”, assinale a opção correta.

Acerca do disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue as afirmativas dos itens abaixo:
I Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional devem ser criadas Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, com a função específica de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, que poderão, motivadamente, aplicar penalidades desde a censura até a suspensão de 30 dias ao servidor faltoso. II Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética para apuração de fato ou ato que se apresente contrário à ética terá o rito sumário, com todos os direitos relativos à ampla defesa e ao contraditório, devendo ser instaurado mediante provocação do interessado ou de ofício pela Administração. III O dever fundamental de respeito à hierarquia por parte do servidor público o impede que se insurja às ordens dos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente aéticas, não sendo responsabilizado, nessas hipóteses, pela omissão de denúncia decorrente das ações supostamente ilegais ou imorais que tiver conhecimento. IV Em nenhuma hipótese poderá o servidor público retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, agravando-se essa conduta se essa ação visar favorecimento para si, para familiares ou para qualquer pessoa de seu relacionamento pessoal.
Sobre as afirmativas, é correto afirmar:

O servidor Otávio está sob investigação da Comissão de Ética Pública de sua instituição. Se a Comissão concluir o servidor não agiu com ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil (Decreto 6.029/2007, art.12, parágrafo 5, inciso III), ela tomará as seguintes providencias:

Sobre o conteúdo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a única alternativa verdadeira:

I. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, impondo-se a todo processo administrativo, podendo ser mitigada estritamente nos casos de segurança nacional, processos que serão declarados sigilosos.

II. O dano moral pode ser caracterizado quando o servidor público deixa uma pessoa à espera de solução, causando situação procrastinatória na resolução dos processos administrativos, além de caracterizar atitude contra a ética e a moralidade no serviço público.

III. Para fins de apuração do comportamento ético, conceitua-se servidor público todo aquele que preste serviços de natureza permanente, sempre com retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

IV. A penalidade aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética pode variar desde a censura até a suspensão até 30 dias, em ato administrativo devidamente fundamentado e sujeito ao contraditório e à ampla defesa.

Mévio é servidor público de uma autarquia federal na condição de responsável pelo atendimento ao público. Tentando reduzir sua carga de trabalho, passou a informar àqueles que buscavam atendimento que alguns serviços estavam temporariamente suspensos, informação que não correspondia à verdade.

De acordo com as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações, a conduta de Mévio

Com relação às Comissões de Ética, assinale a alternativa correta.