Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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É permitido ao servidor púbico retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que haja a devida devolução posterior.
O servidor público deve abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua autoridade com finalidade estranha ao interesse público.
Ao verificar ato ou fato contrário ao interesse público, o servidor público deverá comunicá‐lo imediatamente a seus superiores, exigindo as providências cabíveis.
A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão constituir Comissão de Ética integrada por, no mínimo, seis servidores concursados ou comissionados.