Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal enumera, na Seção II, no inciso XIV, os deveres do servidor.

Considerando os deveres do Servidor Público, assinale a alternativa INCORRETA.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Executivo Federal prevê regras deontológicas.

Analise as afirmativas a seguir, quanto à correspondência a essas regras.

I → Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

II → O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente. 

III → O servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, caracteriza não apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

IV → A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, integra-se na vida particular de cada servidor público.

Está(ão) correta(s)

Segundo o Decreto nº 1.171/94, à Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de ____________ e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Considerando o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, avalie as afirmações.

I. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e os atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

II. Toda pessoa tem direito à verdade.

III. É uma incumbência da Comissão de Ética fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e de fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

IV. É vedado ao servidor público dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

Está correto apenas o que se afirma em

A respeito do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, avalie as afirmações.

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

II. Veda-se à Comissão de Ética aplicar ao servidor público a pena de censura.

III. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente.

IV. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

Está correto apenas o que se afirma em

Analise as sentenças abaixo sobre Decreto nº 1.171, de junho de 1994, que trata do Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

I. É considerado como dever fundamental do funcionário público exercer suas atribuições com rapidez e rendimento, procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário;

II. Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções é uma obrigação do funcionário público;

III. É permitido ao servidor público deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Marque a opção CORRETA.

Sandrinha é servidora pública e na repartição em que trabalha é responsável por atender ao público e dar-lhe ciência das decisões tomadas por seus superiores.

Sandrinha é uma pessoa sensível e muitas vezes, para evitar o sofrimento de quem teve seu pedido negado, omite a verdade dizendo que a decisão não foi proferida.

De acordo com o Decreto Federal nº 1.171/94, a atitude de Sandrinha é:

Fausto é servidor público federal e desempenha suas funções das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, sempre exercendo suas tarefas com competência e habilidade. Todos os dias, quando sai do trabalho, frequenta um bar nas proximidades do serviço, fica habitualmente embriagado, provocando cenas constrangedoras e agredindo pessoas. Nos finais de semana, Fausto passa o tempo todo bêbado nos botecos próximos a sua casa. Nesse caso, Fausto será censurado pelo Conselho de Ética do órgão em que exerce suas atividades, PORQUE a embriaguez habitual, mesmo que fora do serviço, é uma vedação ao servidor público.