Questões de Concurso Sobre código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal - decreto nº 1.171 de 1994 em ética na administração pública

Considerando as disposições legais previstas no Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), no tocante às Comissões de Ética, leia as seguintes afirmativas.

I. Deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, mormente em órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

II. À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de repreensão por escrito e sua fundamentação constará do respectivo parecer, firmado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma em:

José é servidor público federal do Poder Executivo, Maria, servidora pública federal do Poder Legislativo, Joana, servidora pública federal do Poder Judiciário e Carlos, empregado de uma empresa pública federal.

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, é correto afirmar, nesse caso hipotético, que

Odisseu, servidor público federal do Poder Executivo, é considerado como um dos melhores técnicos no desempenho de suas atividades profissionais no serviço público. Contudo, fora do horário de trabalho, apresenta-se habitualmente embriagado.

Com base nessa situação hipotética e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n.º 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 1.171/94 institui algumas vedações que devem ser observadas pelos servidores públicos federais, dentre elas:

I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Está correto o que se afirma em:

Com relação às regras deontológicas definidas no Decreto nº 1.171/94, julgue as afirmativas seguintes.

I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Ou seja, terá que decidir, principalmente, entre o oportuno e o inoportuno, consoante as regras contidas na Constituição Federal.

II. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, por conduzir, impreterivelmente, à desordem nas relações humanas.

III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

Está correto o que se afirma em:

O Decreto nº 1.171/94 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) estabelece normas referentes às Comissões de Ética. Sobre o tema, analise as afirmativas seguintes.

I. Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

II. Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, de contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de advertência verbal e, em caso de reincidência, a de censura pública, e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma em:

O comportamento ético do servidor público em sua atuação pública deve estar guiado pelos princípios da igualdade e não discriminação.

PORQUE

Os processos seletivos para o ingresso na função pública são ancorados no princípio do mérito e da pessoalidade, e privilegiam os princípios da ética pública.

A respeito dessas duas afirmativas, é CORRETO afirmar: