Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso

Leia as afirmativas a seguir: I. A ética do serviço público torna obrigatório ao servidor público municipal o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros, assim como o exercício da atividade profissional aética para ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
II. É vedado ao servidor público municipal permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores. É também vedado ao servidor público municipal pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

II. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente, dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana e exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.

Marque a alternativa CORRETA:

Carlos, servidor público do poder executivo federal, recebeu doação de terceiros com o único intuito de que fosse cumprida sua missão, no exercício de sua função. Foi questionado por Maria, colega de Carlos e também servidora pública do poder executivo federal, que considerou que essa conduta feria o Código de Ética Profissional. Carlos respondeu à alegação de Maria, afirmando que o caso configuraria violação do Código de Ética somente se tivesse recebido a doação para que a usasse de seu cargo, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem. Embora não convencida e ainda convicta de que tal conduta configurava infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, em função de seu espírito de solidariedade, Maria optou por ser conivente com aquela conduta. Considerando o caso apresentado, leia as proposições abaixo:
I – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público receber doação para o cumprimento da missão. II – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público solicitar doação, para si, familiares ou qualquer pessoa, para influenciar outro servidor para que cumpra sua missão. III – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou com infração ao Código de Ética de sua profissão. IV – Configura infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade, com finalidade estranha ao interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994 e suas alterações) estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, no exercício do cargo ou função, ou fora dela, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Sobre os principais deveres do servidor público previstos na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA: