Questões de Ética na Administração Pública - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 para Concurso
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O Decreto n° 1171/1994 aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Com fundamento nesse tema, assinale a alternativa correta.
I - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como membro da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. II - A função pública deve ser dissociada da vida privada de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados em sua vida privada nada influenciarão no seu conceito na vida funcional. III - O atraso na prestação do serviço exercido pelo servidor caracteriza atitude contra a ética e, principalmente, grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. IV - O servidor deve sempre buscar atender aos interesses da Administração Pública, mesmo que, para tanto, seja necessário omitir ou alterar a verdade.
Estão corretas as assertivas
Quanto aos deveres fundamentais do servidor público instituídos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O servidor deve comunicar irregularidades aos seus superiores desde que isso não importe em desrespeito à hierarquia.
( ) O servidor deve zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.
( ) O servidor deve agir de forma honesta, demonstrando toda integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor para o seu crescimento pessoal na carreira pública.
( ) O servidor deve exercer plenamente as prerrogativas funcionais que lhe foram atribuídas, ainda que isso contrarie os interesses de usuários do serviço público.
Assinale a sequência correta.
Sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as afirmações.
I. A publicidade de qualquer ato administrativo, salvo as exceções legais, constitui requisito de eficácia e moralidade.
II. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral.
III. É vedado ao servidor público ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
IV. É dever fundamental do servidor público ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos.
V. É dever do servidor apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função pública.
Estão corretas:
De acordo com as definições abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública visando à apuração de infração ética imputada à agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.
II. É o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, que consolida a moralidade do ato administrativo.
À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item.
Servidor público do DF apresentar-se ao trabalho com
vestimentas inadequadas ao exercício do cargo não constitui
vedação relativa a comportamento profissional e atitudes éticas
no serviço.