Questões de Concurso
Sobre sistema de gestão da ética do poder executivo federal - decreto nº 6.029 de 2007 em ética na administração pública
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Um servidor público federal com pretensões de exercer atividade privada que possa suscitar conflito de interesses deverá consultar o órgão público acerca dessa possibilidade, por meio de petição eletrônica que contenha a identificação do interessado e uma descrição genérica da atividade objeto de análise.
A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados até a sua deliberação final.
O relativismo gerencial é a estratégia mais utilizada pelos gestores públicos para institucionalizar a ética nas organizações públicas.
As comissões de ética podem escusar-se de proferir decisões a respeito de matérias que não sejam de sua competência, alegando omissão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de ética.
Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído.
O mandato dos membros da comissão de ética pública é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
A comissão de ética pública deve ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública