Questões de Concurso Sobre sistema de gestão da ética do poder executivo federal - decreto nº 6.029 de 2007 em ética na administração pública

A legislação disciplina que o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e de ampla defesa, pelas Comissões de Ética, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de

No que se refere ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007 e alterações), assinale a alternativa correta.

Leia o caso a seguir.

J. é um servidor público federal que, após uma investigação pela Comissão de Ética de sua instituição, foi considerado culpado por uma conduta inapropriada no ambiente de trabalho. A comissão elaborou um parecer detalhado sobre o caso, no qual todos os integrantes da comissão assinaram, fundamentando a decisão de aplicar a penalidade cabível.

Elaborado pelo(a) autor(a).


Tendo como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, qual tipo de penalidade poderá ser aplicada a J.?

As Ouvidorias, no poder executivo federal, são responsáveis por receber, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestões, solicitações de informação e pedidos de simplificação referentes a procedimentos e ações de agentes públicos. No que se refere à análise preliminar das denúncias, deve levantar informações suficientes para definir se uma manifestação está apta ou não apta à apuração. Esta análise comporta diversas ações, EXCETO: 

A ética no serviço público não se limita apenas à conduta profissional dentro do ambiente de trabalho. Ela também inclui: 

Sobre a ética no serviço público, em especial quanto a transparência dos seus atos na esfera Federal, assinale a alternativa que indica qual é o órgão típico responsável por fiscalizar a transparência nas ações do governo e nos gastos públicos (garantindo o cumprimento da Lei de Acesso à Informação), bem como aponte, na sequência, o princípio de licitações para evitar práticas de favorecimento indevido: 

O Decreto nº 1.171/94, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, estabelece os deveres do servidor bem como as práticas que lhe são vedadas no exercício do cargo.

Associe os atos do servidor público à sua respectiva classificação.

Classificação

1. Deveres

2. Proibições

Atos

( ) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e mais vantajosa para o bem comum.

( ) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

( ) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou ao Código de Ética de sua profissão.

( ) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

( ) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

A sequência correta é

O Decreto 6.029/2007, que instituiu o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é integrado pela Comissão de Ética Pública (CEP). Sobre a CEP, é correto afirmar: 

No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a sigla CEP significa

Assinale a alternativa que apresenta entes que NÃO integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.

Nos termos do Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, é correto afirmar que

Nos termos do Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2007, que Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.  

Integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:

No Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, a Comissão de Ética Pública: 

De acordo com o Decreto nº 6.029 de 01 de fevereiro de 2007, compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal: