Questões de Ética na Administração Pública - Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007 para Concurso - Página 3

Q637711

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social | Etica INSS | Etica INSS |

Q637711 Ética na Administração Pública

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.

O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto n.º 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto n.º 1.171/1994.

Certo

Errado

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Q637710

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q637710 Ética na Administração Pública

Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.

Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.

Certo

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Q637598

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Provas: CESPE - 2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social | Etica INSS | Etica INSS |

Q637598 Ética na Administração Pública

Com base no disposto no Decreto n.º 6.029/2007 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.

Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos.

Certo

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Q622738

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos - Áreas 1, 2, 3, 4 e 5 |

Q622738 Ética na Administração Pública

Tendo em mente os termos do Decreto n. 6.029/2007, assinale a opção incorreta.

A

A provocação para a atuação da Comissão de Ética Pública, ou de comissão de ética visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal, deve partir sempre de pessoa física, seja cidadão comum ou agente público.

B

Durante o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, as comissões de ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e também promover diligências e solicitar parecer de especialista.

C

A posse em cargo ou função pública que submeta a autoridade às normas do Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal deve ser precedida de consulta da autoridade à Comissão de Ética Pública acerca da situação que possa suscitar conflito de interesses.

D

A proteção à honra e à imagem da pessoa investigada é princípio a ser observado nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Ética Pública e pelas demais comissões de ética.

E

As normas do Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e aos agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.

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Q600125

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Administrador |

Q600125 Ética na Administração Pública

De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é de competência da comissão de ética pública

A

assegurar as condições de trabalho para que cumpra suas funções, inclusive para que o exercício das atribuições de seus integrantes não lhes traga qualquer prejuízo ou dano.

B

observar e fazer observar as normas de ética e disciplina.

C

apurar e encaminhar para o setor de pagamento, para efeito de desconto em folha, as ausências ao trabalho não justificadas dos servidores.

D

garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a comissão cumpra suas atribuições;

E

coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal.

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Q594763

Ano: 2015 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2015 - UFC - Administrador |

Q594763 Ética na Administração Pública

De acordo com o Art. 2⁰ , do Decreto Nº 6.029/07, integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal:

A

Comissão de Gestão de Pessoas e o Código de Postura no Serviço Público.

B

Código de Conduta da Alta Administração Federal e a Comissão de Gestão de Pessoas

C

Código de Postura no Serviço Público e o Código de Conduta da Alta Administração Federal.

D

Comissão de Correição do Poder Executivo Federal e Comissões que tratam da Lei Nº 8.112/90, sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores.

E

Comissão de Ética Pública - CEP; as Comissões de Ética de que trata o Decreto No 1.171, de 22 de junho de 1994 e as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal.

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Q584837

Ano: 2014 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2014 - UFLA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q584837 Ética na Administração Pública

Compete ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto Nº 6.029/2007 e suas alterações), EXCETO:

A

Integrar todos os órgãos, programas e ações de ética relacionados com as atividades de ensino, pesquisa e extensão de uma universidade federal.

B

Promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública.

C

Articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

D

Contribuir para a implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública.

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Q558162

Ano: 2014 Banca: IF Sul Rio-Grandense Órgão: IF-SUL Prova: IF Sul Rio-Grandense - 2014 - IF Sul Rio-Grandense - Administrador |

Q558162 Ética na Administração Pública

No que diz respeito ao Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n.º 6.029, de 1.º de fevereiro de 2007, analise as afirmativas a seguir:

I. Os integrantes da Rede de Ética se reunirão sob a coordenação da Comissão de Ética Pública, pelo menos duas vezes por ano, em fórum específico, para avaliar o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública.

II. Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.

III. Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada.

IV. As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.

Estão corretas apenas as afirmativas

A

I e III.

B

I, II e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

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Q557499

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Assistente em Admistração |

Q557499 Ética na Administração Pública

O Decreto nº 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão de Ética do Poder Executivo Federal. Sobre as comissões que integram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, é correto afirmar:

A

Os membros das Comissões de Ética Pública (CEP) de cada entidade do Poder Executivo poderão escolher entre receber a remuneração do cargo na CEP ou a de seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão ou na entidade de origem.

B

Cada Comissão de Ética das entidades ou órgão do Poder Executivo Federal deve ser composta por três membros e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente.

C

Os membros da Comissão de Ética Pública (CEP) devem ter mandatos de três anos que iniciam e terminam conjuntamente.

D

Não são permitidas reconduções de mandatos aos membros da Comissão de Ética Pública.

E

As Comissões de Ética de entidades ou órgãos serão integradas por três membros escolhidos entre os servidores da Administração Pública designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão.

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Q548314

Ano: 2015 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2015 - UFPA - Auxiliar em Administração |

Q548314 Ética na Administração Pública

O servidor precisa estar atento às considerações do Decreto nº 6.029/2007 que, em seu artigo 1º, institui o Sistema de Gestão da Ética no Poder Executivo Federal, com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre conduta ética no âmbito do executivo federal, competindo-lhe, de acordo com inciso II contribuir para implementação de políticas públicas, tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública, refletindo nas consequências de uma excelência na,

A

estrutura organizacional.

B

amplitude organizacional.

C

efetividade do atendimento.

D

simplificação no atendimento.

E

diversificação no atendimento.

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Q488936

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química | Etica INSS | Etica INSS |

Q488936 Ética na Administração Pública

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.

Certo

Errado

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Q488935

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química | Etica INSS | Etica INSS |

Q488935 Ética na Administração Pública

Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.

Em observância aos princípios da publicidade e da transparência, as comissões de ética instituídas pelo Decreto n.º 1.171/1994 deverão, a partir da instauração de procedimento para a apuração de infração ética, dar ampla publicidade aos expedientes adotados em todas as fases processuais.

Certo

Errado

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Q437984

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437984 Ética na Administração Pública

Julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada e notória experiência, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, permitida uma única recondução.
II. A atuação na Comissão de Ética Pública enseja remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
III. Compete à Comissão de Ética Pública apurar condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas.
IV. A Comissão de Ética Pública contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
V. À pessoa que esteja sendo investigada, é assegurado o direito de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, somente após ter sido notificada da existência do procedimento investigatório.

A

apenas I e IV estão corretos.

B

apenas II, III e IV estão corretos.

C

apenas III e IV estão corretos.

D

apenas I, II e III estão corretos.

E

Todos estão corretos.

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Q424800

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: HEMOBRÁS Prova: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo |

Q424800 Ética na Administração Pública

Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, as Comissões de Ética dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta previstas no Decreto nº 1.171/1994 serão integradas por

A

três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de três anos.

B

cinco membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de dois anos.

C

três membros titulares e dois suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de três anos.

D

cinco membros titulares e cinco suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de quatro anos.

E

sete membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente e terão mandatos não coincidentes de dois anos.

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Q422047

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422047 Ética na Administração Pública

A ética, como instrumento de gestão pública, visa à implementação da racionalidade dos procedimentos sem ignorar que o ambiente público é marcado pelos limites administrativos e morais dos agentes públicos. Assim sendo, é correto afirmar que:

A

eventual processo de apuração da prática de ato em desrespeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal poderá ser instaurado de ofício ou em razão de denúncia, devendo a identidade do denunciante ser divulgada em razão da vedação ao anonimato.

B

a Comissão de Ética Pública (CEP) atua como instância consultiva do Presidente da República, sendo possível, contudo, a qualquer cidadão provocar diretamente sua atuação, visando à apuração de infração ética imputada a agente público ou órgão de ente estatal.

C

a ética como instrumento da gestão pública está voltada è transformação do Estado e de suas estruturas, impondo a necessidade de desconsideração das relações pessoais dos agentes, gestores e administrados em favor dc princípio da eficiência.

D

o que se pretende com a gestão da ética na administração pública é a compatibilização e integração de normas e procedimentos. Em razão disso, a questão central é a promoção da mudança estrutural do Estado independentemente da avaliação das condutas pessoais dos agentes públicos.

E

a coordenação , avaliação e supervisã o do sistema de gestão da ética pública do Poder Executivo Federal competem à Comissão de Ética Pública - CEP, que atuará padronizando rotinas de gerenciamento capazes de tornar irrelevantes ponderações da consciência individua dos agentes públicos no ambiente administrativo.

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Q417814

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2014 - AGU - Administrador | IDECAN - 2014 - AGU - Bibliotecário | IDECAN - 2014 - AGU - Técnico em Comunicação Social | IDECAN - 2014 - AGU - Analista Técnico Administrativo | IDECAN - 2014 - AGU - Analista de Sistemas | IDECAN - 2014 - AGU - Economista | IDECAN - 2014 - AGU - Contador |

Q417814 Ética na Administração Pública

“Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura”. Assim determina o Decreto nº 6.029/2007 sobre as Comissões de Ética, importantes instrumentos preconizados pelo Decreto nº 1.171/1999 e que, posteriormente, tiveram a regulamentação de algumas de suas ações por meio do diploma legal retrocitado. Acerca do assunto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete às Comissões de Ética atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade.

B

A constituição da Comissão de Ética compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta.

C

As Comissões serão integradas por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

D

Um dos princípios pelos quais devem as Comissões de Ética desenvolver seus trabalhos é a proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva até a conclusão do procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas.

E

É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta, assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano.

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Q400283

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - UFAL - Químico |

Q400283 Ética na Administração Pública

Com base no art. 8º do Decreto nº 6.029/07, de 1 de fevereiro de 2007, compete às instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, abrangendo a administração direta e indireta:

I. conduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública;
II. observar e fazer observar as normas de ética e disciplina;
III. constituir Comissão de Ética;
IV. garantir os recursos humanos, materiais e financeiros para que a Comissão cumpra com suas atribuições;
V. apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes.

Estão corretos os itens

A

I e III, apenas.

B

I, III, IV e V.

C

I, II e V, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q380222

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380222 Ética na Administração Pública

O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de

A

implementar políticas públicas onde a transparência e o acesso à informação são instrumentos dispensáveis ao exercício de gestão da ética pública

B

articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

C

permitir a utilização de artifícios destinados a procrastinar o exercício de direito por qualquer cidadão.

D

utilizar meios que impeçam a compatibilização e a interação de normas e procedimentos relativos à ética pública.

E

discriminar e segregar os órgãos, programas e ações relacionados com a ética pública.

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Q380220

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380220 Ética na Administração Pública

De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da

A

independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos.

B

exposição indiscriminada da pessoa investigada.

C

conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa.

D

divulgação imediata da identidade do denunciante.

E

proteção à honra e à imagem da pessoa investigada.

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Q380219

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Civil | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Administração | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380219 Ética na Administração Pública

Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da

A

Secretaria Executiva de Ética Pública.

B

Comissão de Avaliação Institucional.

C

Coordenadoria de Ética Profissional.

D

Comissão Permanente de Avaliação Ética

E

Comissão de Ética Pública.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

Questões de Concurso Sobre sistema de gestão da ética do poder executivo federal - decreto nº 6.029 de 2007 em ética na administração pública

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