Questões de Concurso Comentadas sobre cau - conselho de arquitetura e urbanismo em arquitetura

Na modalidade de RRT Social, as atividades técnicas poderão ser vinculadas a um único contratante pessoa jurídica ou a mais de um contratante pessoa física, limitadas a 200 endereços de edificação multifamiliar.

Na modalidade de RRT Mínimo, as atividades técnicas somente poderão ser vinculadas a dois contratantes e a dois endereços de obra ou serviço.

Somente será permitido efetuar 10 retificações do mesmo RRT inicial, e não é permitida a alteração da modalidade do RRT por meio de retificação.

Trata-se de RRT Mínimo quando se constituir de uma ou mais atividades técnicas pertencentes a um mesmo item (grupo de atividades) do art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21/2012.

No caso de RRT de Equipe, apenas um dos arquitetos e urbanistas responsáveis técnicos deverá efetuar o RRT que lhe corresponde, sendo devida uma taxa para toda a equipe.

Omissão de responsável técnico em publicação

Sonegação de informação

Ausência de responsável técnico registrado

Ausência ou utilização irregular de placa

Publicidade em desacordo com o registro da atividade

Realização de palestras, seminários, treinamentos e comunicados dirigidos à sociedade em geral a respeito da legislação de regência relativa ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Elaboração de panfletos, cartilhas, manuais e campanhas orientativas acerca das competências e atribuições dos arquitetos e urbanistas, bem como do exercício ético, lícito e regular da profissão.

Ações em colaboração com os demais órgãos de controle e fiscalização.

Realização de ações de rotina por meio de agentes de fiscalização.

Realização de palestras, seminários e treinamentos, dirigidos aos arquitetos e urbanistas, acerca do exercício ético, lícito e regular da profissão.

Garantir à sociedade serviços de Arquitetura e Urbanismo à altura das suas necessidades; garantir que os serviços sejam prestados por profissionais de qualidade; e comunicar às autoridades eventuais infrações constatadas.

Coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo; verificar o atendimento aos atos normativos do CAU; e verificar o atendimento às normas aplicáveis ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

Educar, prevenir e punir as infrações previstas na legislação vigente; planejar, organizar e monitorar as atividades de fiscalização; e dar cumprimento e efetividade às ações de fiscalização determinadas nos planos de ação.

Monitorar os resultados dos planos de ação; criar indicadores relacionados à efetividade da fiscalização; e corrigir e regularizar situações em desconformidade com a legislação.

Realizar ações de natureza educativa, preventiva, corretiva e punitiva; realizar procedimentos para instauração, instrução e julgamento de processos; e aplicar penalidades por infrações à legislação vigente.

Atividade de proceder ao acompanhamento do desenvolvimento de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, com vistas a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.

Atividade de prestação de serviços de aconselhamento mediante exame de questões específicas e elaboração de parecer ou trabalho teórico pertinente, devidamente fundamentado.

Atividade de prestação de serviços por profissional que detém conhecimento especializado em determinado campo profissional, para auxílio técnico à elaboração de projeto, execução de obra ou serviço.

Atividade de exame e verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos.

Expressão de opinião tecnicamente fundamentada referente a determinado assunto, emitida por especialista.

Levantamento cadastral; prospecção e inventário; projeto de certificação ambiental

Memorial descritivo; levantamento físico, socioeconômico e cultural; plano de manejo e conservação

Cadastro técnico multifinalitário; diagnóstico socioeconômico e ambiental; plano de saneamento básico ambiental

Laudo técnico; estudo de viabilidade econômico-financeira; plano de prevenção de catástrofes

Inventário urbano; levantamento físico, socioeconômico e ambiental; programa de prevenção de riscos ambientais

Para fins de registro no CAU, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo, duas pessoas jurídicas.

O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do CAU/UF que, no prazo de 15 dias, deverá deferir o registro.

O registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo deverá ser alterado no SICCAU em caso de dissolução da pessoa jurídica ou de ausência de arquiteto e urbanista responsável técnico pela pessoa jurídica.

A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício das respectivas atividades é facultada, desde que atenda às condições de ser pessoa jurídica com registro originário de CREA ou ser pessoa jurídica requerente de novo registro.

As pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CAU/UF ficam obrigadas, no ato da solicitação, a comprovar o pagamento aos empregados e contratados de salário mínimo profissional aos arquitetos e urbanistas, por meio de demonstrativo próprio, conforme estabelecido na Lei nº 4.950-A/1966.

O profissional terá direito a duas solicitações de reativação do registro por ano civil, sem cobrança de taxa de expediente.

A suspensão do registro do profissional, efetuada pelo CAU/UF, decorre de: aplicação de sanção de natureza ético-disciplinar; suspensão de registro transitada em julgado; e registro provisório ou temporário no CAU com prazo vencido e sem regularização ou pedido de prorrogação.

O cancelamento do registro profissional não implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais registrados e não estará sujeito às disposições da lei de regência da Arquitetura e Urbanismo e nem ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais inscritos.

O registro profissional na situação de registro ativo no CAU/UF constitui habilitação para o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo apenas nos estados do registro original.

Pelo menos 5%, com no mínimo uma, do total das mesas destinadas a jogos ou refeições devem atender ao descrito no capítulo 9.3 da referida norma. Recomenda-se, além disso, que pelo menos outros 10% sejam adaptáveis para acessibilidade.

Nos locais onde as características ambientais sejam legalmente preservadas, deve-se buscar o máximo grau de acessibilidade, mesmo que com invasiva intervenção no meio ambiente.

O piso das rotas acessíveis atenderá às especificações contidas nos manuais de revestimento e pavimentação das prefeituras e (ou) regiões administrativas.

Parques, praças e locais turísticos que não possuam pavimentação, mobiliário ou equipamentos edificados ou montados não devem ser dotados de rotas acessíveis.

Quando se tratar de áreas tombadas, deve-se atender ao que diz o tombamento, ainda que comprometa a acessibilidade e o deslocamento de pessoas com dificuldades (PCD).

Não é necessário que constem o planejamento, os projetos e as análises técnicas da reforma na edificação.

As características das obras são de interesse apenas do profissional contratado para a execução da reforma.

A descrição dos processos técnicos e as exigências legais do código de obras devem constar, não sendo necessário fazer constar na ata da assembleia do condomínio.

As prevenções de perda de desempenho e da segurança da edificação, do entorno e de seus usuários devem constar.

Apenas no condomínio e de modo informal, deve constar o registro documental da situação da edificação antes da reforma, dos procedimentos utilizados e do pós-obra de reforma.

O processo disciplinar é instaurado somente mediante representação da pessoa interessada.

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou a execução de projeto ou trabalho de própria autoria, ainda que por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

O ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa da profissão constitui infração disciplinar.

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, é desnecessário que o arquiteto e o urbanista registrem seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que atuem.

O acervo técnico não constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista.

Conselho Diretor.

Plenário do CAU/ES.

Conselheiro titular do CAU/ES.

Comissão Eleitoral.

Comissão de Planejamento, Finanças e Atos Normativos do CAU/ES.

disciplinadoras.

regulamentadoras.

judicantes.

fiscalizadoras.

administrativas.

Comissão Eleitoral do CAU/ES

Grupos de Trabalho

Plenário

Comissões Permanentes

Conselho Diretor

É uma pessoa jurídica de direito privado, em que os empregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Tem como sede a cidade de Vitória e como foro a cidade de Serra.

Pugna pelo aperfeiçoamento do exercício da Arquitetura e Urbanismo, inclusive fora de sua jurisdição.

Tem por fim disciplinar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo.

Organiza-se sob a forma de fundação.

Entre as atividades que competem ao arquiteto e urbanista, não está a elaboração de estudo de viabilidade técnica e ambiental.

O CAU/BR terá sede no Rio de Janeiro.

São aplicáveis aos processos administrativos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs as regras constantes na Lei de Processo Administrativo Federal e, de forma complementar, as regras das resoluções do CAU/BR.

O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT apenas nas hipóteses de obrigatoriedade de elaboração.

Configura infração disciplinar reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação de autoria de terceiros em qualquer hipótese.

Linha de cota e cifra.

Limites de linha de cota e número.

Linha horizontal e cota.

Linha de chamada e valor.

Linha de cotagem e valor.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.

Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR.

O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos, com base no Art. 150 da Constituição Federal.

O Presidente será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.

O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por: 1 (um) Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal; 1 (um) Conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo. Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto indireto e facultativo dos profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal.

Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

A carteira profissional de arquiteto e urbanista não possui fé pública e não constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

É obrigatório ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda às condições regulamentadas pelo CAU/BR.

Somente poderão obter registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo, obtido unicamente em instituição de ensino superior brasileira.

Ao arquiteto e urbanista é obrigatório acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado, com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.