Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso

A prefeitura de um município detectou, em sua área central de urbanização e ocupação prioritária, que grandes quarteirões com terrenos vazios e sem uso afetam socialmente toda a cidade e não cumprem a função social da propriedade. Para induzir a ocupação desses terrenos e impedir que as áreas vazias da cidade continuem ociosas, o Plano Diretor do município e lei específica podem dispor de mecanismo(s) ou instrumento(s) previsto(s) no Estatuto da Cidade, descritos como

Um assentamento precário habitado por população de baixa renda ocupa, desde 1990, área pública pertencente ao município de Campinas, sem que o poder público tenha movido ação de reintegração de posse. No assentamento, não foram identificadas áreas de risco, porém a infraestrutura de saneamento é precária e as áreas de preservação permanente ao longo de um córrego estão ocupadas por moradias. A largura máxima do córrego é de 3 m. O assentamento foi definido como Zona Especial de Regularização de Interesse Social – ZEIS-R no Plano Diretor do município.
Considerando-se o disposto no Plano Diretor, no Estatuto da Cidade e na legislação aplicável à regularização de interesse social, bem como os parâmetros fixados no Código Florestal, o instrumento adequado à regularização do assentamento é: