Questões de Concurso
Comentadas sobre estatuto das cidades em arquitetura
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O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, porém somente cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a ter esse instrumento.
O direito de preempção pode possibilitar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente.
Para assegurar a função social da terra, o Estatuto da Cidade prevê instrumentos para que o proprietário seja obrigado a edificar lote subutilizado.
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta
De acordo com o Estatuto da Cidade, o direito de superfície é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:
I. O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística;
II. O direito de superfície não pode ser transferido a terceiros;
III. A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa;
IV. O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
Está correto afirmar que:
De acordo com o Estatuto da Cidade, o usucapião especial de imóvel urbano é instrumento da política urbana. Em relação a esse instituto jurídico e político, considere:
I. aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
II. a posse de um antecessor não é transmissível a herdeiros, legítimo ou não, ainda que resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;
III. as áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
IV. na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
Está correto afirmar que:
O Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana no Brasil, estabelecida pelo Estatuto da Cidade. A esse respeito, analise as afirmações abaixo.
I. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 25 mil habitantes.
II. Para cidades com mais de 250 mil habitantes, exige-se um plano de transporte urbano integrado que pode ser parte do plano diretor municipal.
III. A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada dez anos
Estão corretas:
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