Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso
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Atualmente a discussão da questão ambiental envolve, além de aspectos do meio-ambiente relativos ao espaço natural, aqueles relacionados ao ambiente construído. Neste contexto, um dos importantes temas é o do impacto de Vizinhança, tratado tanto o Novo Código Civil, quanto no Estatuto da Cidade.
Em relação a este tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O Código Civil determina que o proprietário de um determinado imóvel tem o direito de preservação de suas condições de segurança, sossego e saúde.
II. O Estatuto da Cidade afirma que caberá à legislação de cada município definir quais empreendimentos e atividades públicas ou privadas demandarão a elaboração de um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
III. O EIV não substitui o Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Assinale:
O conteúdo mínimo do plano local de habitação de interesse social (PLHIS), assim como o do plano diretor, é definido no Estatuto das Cidades.
De acordo com o Estatuto das Cidades, mediante o instrumento denominado outorga onerosa de alteração de uso, serão definidos nos planos diretores os valores médios a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura projetada e o aumento de densidade esperado em cada área.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um dos institutos jurídicos e políticos presentes no estatuto das cidades.
I. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
III. O Plano Diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto.
Assinale:
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