Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso

A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, regula os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Seu artigo 40 define que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Sobre o plano diretor, considere as seguintes afirmativas:

1. O plano diretor deverá englobar o território do munícipio somente na área urbana.
2. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
3. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
4. Os poderes legislativo e executivo garantirão, no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Assinale a alternativa correta.

Conforme disposto no capítulo II – Dos instrumentos de política urbana do Estatuto da Cidade, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.

II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III. Constituição de reserva fundiária.

IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de construir pode ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Segundo a lei, o coeficiente de aproveitamento básico é a relação entre:

Segundo o Estatuto das Cidades, os princípios constitucionais norteadores do Plano Diretor são:

O Estatuto da Cidade (2001) estabelece que “o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Acerca das definições previstas pelos artigos constantes no Capítulo III – Do Plano Diretor – do Estatuto da Cidade (2001), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. ( ) O plano diretor deverá englobar apenas o território contido no perímetro urbano do município. ( ) A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. ( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, cidades integrantes de regiões metropolitanas e áreas de especial interesse turístico, entre outros casos. ( ) No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deverá ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.
A sequência está correta em