Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso
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Sobre o EIV, é correto afirmar:
O Plano Diretor está definido pelo Estatuto da Cidade como instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e ordenamento da expansão urbana do município.
Com base no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257), assinale a alternativa correta sobre os Planos Diretores.
A respeito de planejamento e projeto urbano, julgue o item seguinte com base na Lei de Parcelamento do Solo Urbano e no Estatuto das Cidades.
Sempre que necessitar de áreas para a execução de programas
habitacionais ou para implantação de equipamentos
comunitários, previstos pelo Estatuto da Cidade como um
direito de preempção, o poder público poderá desapropriar,
sem ônus para o governo, trechos de imóvel(is) urbano(s) para
esses fins, desde que assim previsto em lei municipal ou
distrital.
Salvo maiores exigências da legislação específica, será obrigatória, ao longo das águas correntes e dormentes, a reserva de uma faixa não edificável de trinta metros de cada lado, e, ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, a reserva de uma faixa não edificável de quinze metros de cada lado.
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