Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso

Qual o instrumento de política urbana, definido pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que pode ser aplicado a áreas urbanas de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor e este não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural?

Sobre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 257/2001), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Planejamento municipal.

2. Institutos tributários e financeiros.

3. Institutos jurídicos e políticos.

Coluna 2

( ) Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.

( ) Desapropriação.

( ) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.

( ) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

( ) Plano plurianual.

( ) Contribuição de melhoria.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Assinale a opção que apresenta o teor do artigo que foi incluído no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.527/01), referente à ampliação do perímetro urbano dos Municípios.

A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição brasileira, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.

Acerca do assunto, numere a coluna da direita (objetivos) de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda (instrumentos).

1. Direito de Preempção.

2. Direito de Superfície.

3. Outorga Onerosa.

4. IPTU progressivo.

( ) Permite que o proprietário de um imóvel urbano transfira o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida em contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

( ) Permite que o proprietário construa mais ou altere o uso do solo, respeitados os limites máximos de construção estabelecidos no Plano Diretor, mediante contrapartida em favor do município.

( ) Dá ao Poder Público Municipal a prioridade para a aquisição de áreas definidas como de interesse social, ambiental ou histórico, cultural ou paisagístico.

( ) Permite que o Poder Público cumpra a função social da propriedade, combatendo a especulação imobiliária em áreas com infraestrutura adequada.

Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo

A LEI Nº 10.257 de 10 de julho de 2001 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Assim, Art. 4° para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

Marque a alternativa correta.