Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso
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Com referência ao parcelamento do solo no planejamento e projeto urbanos, julgue o seguinte item.
De acordo com o Estatuto da Cidade, nas operações urbanas
consorciadas, poderão ser previstas, entre outras medidas, a
modificação de índices e características de parcelamento, uso
e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das
normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas
decorrente.
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue o próximo item.
O plano diretor caracteriza-se como instrumento
técnico-jurídico central de gestão do espaço urbano.
O direito de superfície é um dos mecanismos previstos por legislação federal em que, na forma estabelecida no contrato, é possível o uso de solo, subsolo ou espaço aéreo de determinado terreno. Sobre este mecanismo, é correto afirmar que:
I. O plano diretor, aprovado por lei municipal e estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
III. O plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter: medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades, entre outras.
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