Questões de Concurso Sobre estatuto das cidades em arquitetura

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Em se tratando de usucapião especial, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Observa-se o direito de preempção quando o proprietário transfere o direito de utilização do solo, do subsolo ou do espaço aéreo de um terreno sem a transferência do direito de propriedade.

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário.

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Quando um imóvel urbano for necessário para a preservação por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário pode fazer o uso do diploma da transferência do direito de construir.

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

O direito de superfície regula a formação de estoques de terras públicas sem necessidade de desapropriação.

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

Em se tratando de contextos de regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento e aglomerados urbanos no Brasil, em razão de sua complexidade e por envolverem diversos municípios, a participação da população deverá ocorrer exclusivamente por meio de associações de cunho estadual, com abrangência além de limites urbanos específicos.

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nas esferas nacional, estadual e municipal, são consideradas um dos instrumentos para garantir a gestão democrática da cidade. 

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

A obrigatoriedade de existência de plano diretor aplica-se a cidades com menos de vinte mil habitantes e integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

O padrão de desenvolvimento urbano no Brasil é inclusivo, com distribuição equânime dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, característica tradicional na política urbana do país.

No que se refere a política urbana no Brasil e ao que expressa o Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. 

A exigência de um plano de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor ou nele inserido ocorre para municípios com mais de trezentos mil habitantes, por serem classificados como cidades médias no Brasil.

Julgue o item a seguir, a respeito do Estatuto da Cidade, das leis de uso e ocupação do solo e do planejamento e projeto urbano. 

O Estatuto da Cidade regulamenta instrumentos de política urbana, tais como o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, instrumentos esses cuja aplicação visa promover o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, princípio estabelecido na Constituição Federal de 1988. 

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. 

O direito de superfície confere ao poder público a preferência na compra de imóvel urbano colocado à venda por particulares para efeito de execução de programas e projetos habitacionais de interesse social e da criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes. 

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. 

A outorga onerosa do direito de construir corresponde a uma contrapartida financeira a ser paga pelo proprietário do terreno que deseja construir além da área estabelecida pelo coeficiente de aproveitamento básico estabelecido no plano diretor. 

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. 

A União pode aumentar progressivamente, por cinco anos consecutivos, o valor da alíquota do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), caso o proprietário não cumpra a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel em conformidade com as determinações do plano diretor. 

Julgue o próximo item, relativo a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. 

De acordo com o Estatuto da Cidade, terá direito à usucapião especial aquele que tiver a posse de uma área ou edificação urbana de até 200 m², por 15 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.