Questões de Arquitetura - Estatuto das Cidades para Concurso

Conforme Lei Federal n^o 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para

O Estatuto da Cidade (Lei nº. 10.257/2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. A NBR 16636/2020, por sua vez, define o instrumento básico de um processo de planejamento municipal ou local para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Esse instrumento é denominado

Dentro do direito urbanístico, pode-se observar o conceito de “solo criado”, que compreende a separação entre o direito de propriedade e o direito de construir. Dentro desse conceito, há o instrumento de transferência do direito de construir, chamado no Estatuto da Cidade de Outorga Onerosa do Direito de Construir. A respeito da Outorga Onerosa do Direito de construir, analise as afirmativas a seguir:

I. O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área do terreno e o número de pavimentos permitidos.
II. O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III. O Plano Diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV. O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Assinale

Entre alguns dos componentes formadores das cidades, temos os mobiliários urbanos, que são todos os objetos, elementos e pequenas construções integrantes da paisagem urbana, de natureza utilitária ou não, implantados mediante autorização do Poder Público, em espaços públicos e privados.
As alternativas a seguir apresentam categorias em que eles podem se dividir, à exceção de uma. Assinale-a.