Questões de Arquitetura - Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs para Concurso

Segundo as disposições da Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

A declaração do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de não pagamento de multas por violação da ética, após o regular processo administrativo, constitui título executivo judicial. 

Segundo as disposições da Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

Os presidentes do CAU-BR e dos CAU-UF prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União. 

Segundo as disposições da Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

Os conselheiros do CAU-BR serão eleitos pelo voto direto e facultativo dos profissionais do estado que representam ou do Distrito Federal.

Segundo as disposições da Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU-UF) têm como funções orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquiteto e urbanista, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e de disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da profissão de arquiteto e urbanista.

Segundo as disposições da Lei n.^o 12.378/2010, julgue o item.

É vedado o uso das expressões arquitetura ou urbanismo ou de designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios, com poder de gestão, ou entre os empregados permanentes.