Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia
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Julgue o item que se segue.
Um “dado pessoal”, à luz da Lei nº 13.709/2018, é uma
informação relacionada a uma pessoa natural
identificada ou identificável.
Julgue o item que se segue.
Para os fins da Lei nº 13.709/2018, considera-se “dado
pessoal sensível” o dado pessoal sobre origem racial ou
étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a
sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico
ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado
genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa
natural.
Julgue o item subsequente.
Pela Lei de Acesso à Informação, as entidades privadas
sem fins lucrativos que recebem recursos públicos para a
realização de ações de interesse público estão isentas de
prestar contas sobre como esses recursos são utilizados.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos são isentos da obrigação de criar e desenvolver
sistemas eletrônicos para facilitar o acesso do público às
informações, podendo optar por métodos tradicionais de
fornecimento de dados, como correspondências físicas
ou atendimento presencial.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
estabelece que qualquer cidadão tem o direito de solicitar
informações a órgãos e entidades públicas, sem a
necessidade de declarar o motivo para tal solicitação,
garantindo a transparência e o acesso público aos dados
governamentais.
Julgue o item subsequente.
Conforme a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos devem divulgar, de forma proativa, informações
de interesse coletivo ou geral, mesmo que não haja
solicitação específica, visando promover a transparência
ativa nas ações do governo.
Julgue o item subsequente.
A Lei de Acesso à Informação permite que os órgãos
públicos neguem pedidos de acesso à informação com
base na conveniência administrativa, mesmo que a
solicitação não envolva informações confidenciais ou
sensíveis à segurança nacional.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, dispõe que informações pessoais
relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem
das pessoas terão seu acesso restrito por um período de
até 100 anos para proteger a privacidade dos indivíduos.
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei de Acesso à Informação, informações
pessoais de funcionários públicos, incluindo dados
salariais e disciplinares, podem ser acessadas por
qualquer cidadão sem restrições, como parte da política
de transparência governamental.
Julgue o item subsequente.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os órgãos
públicos têm o dever de responder às solicitações de
informação dentro de um prazo de 20 dias, prorrogável
por mais 10 dias, mediante justificativa expressa,
assegurando a efetividade do direito de acesso à
informação.
( ) São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário, e as Plataformas de Governo Digital.
( ) O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do atendimento assistido.
( ) O Poder Executivo federal poderá criar redes de conhecimento, com o objetivo de prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços públicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a participação social por meios digitais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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