Questões de Concurso Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia

De acordo com a resolução do CONARQ nº 40, de 9 de dezembro de 2014, a eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de:

Com base no decreto presidencial nº 4073 de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quais das afirmativas a seguir são VERDADEIRAS, no que se refere à definição de arquivos públicos:

I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;

III - Conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente da natureza do suporte;

IV - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

V - documento emanado do poder público ou de entidades de direito privado capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato.

A microfilmagem é uma importante ferramenta para a racionalização do espaço físico e da acumulação dos documentos de arquivo. Processo profundamente utilizado nos Estados Unidos da América nos anos de 1950 e 1960. Na legislação brasileira, compete a que profissional a preparação dos documentos para microfilmagem e sua utilização?

A classe profissional dos arquivistas e técnicos de arquivo não possui conselho profissional institucionalizado. Porém, trata-se de profissões estabelecidas e regulamentadas em decreto e lei. De acordo com a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, são atribuições dos técnicos de Arquivo:

I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação;

II - classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos; 20

III - orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;

IV - preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

V- planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias;

Assinale quais afirmações estão CORRETAS.

Qual é o órgão historicamente responsável pela guarda dos documentos permanentes do Governo do Estado do Pará?

A microfilmagem trata de uma técnica utilizada com certa frequência nas instituições público-privadas. Isso se deve ao fato de a legislação dar sustentação a mesma. Nesse sentido, quais foram os respectivos anos da lei que estabelece e do decreto que regulamenta a microfilmagem de documentos públicos no Brasil?

O Decreto nº 6.932/09, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências, estabelece, em seu art. 11, que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar e divulgar “Carta de Serviços ao Cidadão", no âmbito de sua esfera de competência. A carta de serviços ao Cidadão deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados e deverá detalhar os padrões de qualidade do atendimento relativos a determinados aspectos. Julgue as afirmativas relativas aos padrões de qualidade do atendimento.

I. Condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto.

II. Fornecimento de informações acerca das etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, inclusive estimativas de prazos.

III. Prioridades de atendimento.

IV. Procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações.

É correto o que se afirma em:

O Decreto nº 1.799/96 (que regulamenta a Lei nº 5.433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências) estabelece, em seu art. 1º, que a microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela Lei nº 5.433/68, abrange a dos documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a dos documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas. Analise as seguintes afirmativas.

I. Quando se tratar de original cujo tamanho ultrapasse a dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem poderá ser feita por etapas, sendo obrigatória a repetição de uma parte da imagem anterior na imagem subsequente, de modo que se possa identificar, por superposição, a continuidade entre as seções adjacentes microfilmadas.

II. Na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução.

III. O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente de seu filme cópia.

É correto o que se afirma em:

Considere as seguintes definições. 

I. Comunicação escrita, recebida (passiva) ou expedida (ativa), apresentada sob várias formas (cartas, cartões postais, ofícios, memorandos, bilhetes, telegramas...), podendo ser interna ou externa, oficial ou particular, ostensiva ou sigilosa. 

II. Reprodução de um documento, obtida a partir do original. 

III. Denominação atribuída ao próprio número de registro dado ao documento.

As definições acima, de acordo com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, correspondem, respectivamente, a:

Dadas as afirmativas a respeito da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e o decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a referida lei,

I. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

II. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

III. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público, os arquivos presidenciais e os registros policiais de arquivos da ditadura.

IV. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, com exceção das possibilidades de doação a instituições consideradas de utilidade pública de caráter arquivístico previsto em lei.

verifica-se que estão corretas apenas

De acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, qual instituição é a Autoridade Certificadora Raiz do ICP-Brasil?

A Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015, alterou a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.

Considerando as definições importantes no contexto daquele documento, se relacionarmos as colunas do quadro, obteremos, de cima para baixo, a sequência

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, define a organização e administração das instituições arquivísticas públicas, estabelecendo que a “administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais”. Quais competências foram estabelecidas para o Arquivo Nacional?

A respeito dos arquivos públicos é CORRETO afirmar que:

Analise as informações seguintes com V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a série correta.

( ) A área de atuação da Arquivologia compreende a gestão da produção, do processamento e da disseminação da informação corrente, necessária e básica para a tomada de decisões na administração contemporânea.

( ) Sigilo das informações, segurança e preservação dos documentos constituem desvantagens na organização dos arquivos.

( ) Redução de custos com a administração e manutenção do acervo e eliminação das dificuldades para gerenciamento e manutenção dos arquivos são indicativos vantajosos na organização dos arquivos.

O Assentamento Funcional Digital – AFD, é considerado documento arquivístico e deverá observar as orientações emanadas do Arquivo Nacional. De acordo com a Portaria Normativa nº 04, de 10 Março de 2016 do Ministério do Planejamento que criou o AFD, são estabelecidas as seguintes disposições:

I – Os documentos incluídos no processo de digitalização deverão ser repostos nas pastas funcionais físicas na mesma posição em que se encontravam anteriormente.

II – O legado atual dos documentos funcionais deverá ser digitalizado e disponibilizado em pastas funcionais, a partir da coleta, recepção e devolução de pastas ou de arquivos digitais.

III – Os órgãos e entidades deverão estabelecer procedimentos de preservação e guarda dos documentos constantes dos assentamentos funcionais físicos.

IV – A digitalização do legado não poderá ser realizada com o auxílio de serviços de terceiros, sendo vetados aos órgãos ou entidades a contratação de serviços terceirizados de digitalização de documentos.

Estão corretas apenas as afirmações contidas nos itens:

Considerando a Resolução n° 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ, em relação à elaboração do código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública referente às atividades-meio, julgue os itens a seguir:

I – Foi adotado o modelo de código de classificação decimal.

II – Os assuntos encontram-se hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão.

III – O código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio, possui duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ASSUNTOS DIVERSOS.

IV – De acordo com o método utilizado, o código 063, referente a DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMAS DE ARQUIVOS, é considerado um grupo.

Assinale a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas apresentam-se corretas:

A Lei Nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, determina que os registros públicos originais, ainda que digitalizados:

De acordo com a RESOLUÇÃO CONARQ Nº 42, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014, os documentos arquivísticos produzidos pela administração pública devem estar em conformidade com as normas ISO 9706 (1994) e 11108 (1996), que tratam da produção de papel com qualidade arquivística. De acordo com as referidas normas o papel utilizado como suporte para a produção de documentos deve ter índice de pH entre: