Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.159/91 - política nacional de arquivos em arquivologia
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I. Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. II. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, do Poder Legislativo Federal e do Poder Judiciário Federal. III. Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirão os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Nº 8.159/1991.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Sobre a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, de acordo com a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
( ) Documentos intermediários são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
( ) Arquivamento é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção de documentos, tramitação, uso, avaliação e arquivo em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
No que tange aos princípios, aos conceitos e à legislação da arquivística e à gestão, ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item.
Os arquivos privados identificados como de interesse
público e social não poderão ser alienados com
dispersão ou perda da unidade documental nem
transferidos para o exterior.
No que tange aos princípios, aos conceitos e à legislação da arquivística e à gestão, ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item.
A declaração de interesse público e social de arquivos
privados implica a transferência do respectivo acervo
para guarda em instituição arquivística pública e exclui a
responsabilidade, por parte de seus detentores, pela
guarda e preservação do acervo.
Assinale a alternativa CORRETA:
A respeito da legislação e dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item.
A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos
e recebidos pelo Poder Executivo Federal são de
responsabilidade do Arquivo Nacional.
De acordo com o Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu Art. 10, o SINAR - Sistema Nacional de Arquivos - tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Com base no Decreto acima, todas as alternativas abaixo são ações que competem aos integrantes do SINAR, EXCETO:
I- Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente; II- É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; III- Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Dos itens acima:
Em relação aos arquivos permanentes, à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, à preservação e à conservação de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item,
Na esfera estadual, os arquivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são considerados como arquivos estaduais.
Em relação aos arquivos permanentes, à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, à preservação e à conservação de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item,
Os arquivos privados que forem identificados como de
interesse público e social poderão ser alienados e
transferidos para o exterior.
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