Questões de Arquivologia - Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos para Concurso
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Com base nesse texto, entende-se por gestão documental
São deveres do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, tais como instrumentos de apoio à cultura e ao desenvolvimento científico.
De acordo com a legislação vigente, caso cessem definitivamente as atividades de uma universidade federal, os documentos a ela pertencentes deverão ser entregues ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
A eliminação de documentos de arquivo de uma universidade federal deverá ser autorizada pelo Arquivo Nacional.
Os documentos de arquivo considerados de valor permanente são imprescritíveis e inalienáveis, de acordo com a legislação arquivística.
A legislação em vigor estabelece um limite para documentos produzidos em suporte papel.
A política de acesso aos documentos de arquivo tem, atualmente, como fundamento a Lei n.º 8.159/1991, conhecida como Lei dos Arquivos.
A gestão de documentos e os procedimentos de tratamento da documentação, em suas fases corrente, intermediária e permanente, constituem dever do poder público.
Não compete ao Sistema Nacional de Arquivos (SINAR) a implementação da política nacional de arquivos privados.
A legislação arquivística, por si só, é uma política arquivística, que constitui uma das dimensões das políticas públicas informacionais.
Documentos públicos são identificados como de primeira idade, segunda idade e prescritos.
Documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Documentos intermediários são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
Documentos de valor permanente devem passar por avaliações a cada 10 anos a contar da data da última tramitação/movimentação.
Documentos correntes são aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes.