Questões de Arquivologia - Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos para Concurso
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Os documentos arquivísticos acumulados pelo Poder Judiciário federal devem ser recolhidos ao Arquivo Nacional, por serem documentos federais.
✔ O documento de guarda permanente que contiver informação classificada em qualquer grau de sigilo seráencaminhado, em caso de prorrogação de prazo, ao Arquivo Nacional ou ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
✔O documento de guarda permanente não pode ser desfigurado ou destruído, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei.
✔No tratamento da informação classificada deverão ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança definidos pelos Poderes Executivo, Legislativo eJudiciário federais.
As afirmativas são respectivamente:
(Lei 8.159/91, Art. 7º)
As afirmativas a seguir, relativas ao tema, estão corretas, EXCETO:
Cabe aos componentes do Sistema Nacional de Arquivos recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.
Os arquivos do Poder Judiciário podem, por adesão, fazer parte do Sistema Nacional de Arquivos.
A legislação arquivística antecede uma política pública de arquivo e controla seu processo de implementação.
- Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência. - Os documentos de valor permanente são alienáveis e prescritíveis.
As afirmativas são respectivamente:
Caso a TELEBRAS encerre suas atividades, o seu arquivo poderá ser doado a um centro de documentação ou de memória que trabalhe com o tema das telecomunicações.
Assinale a alternativa que apresenta os termos que completa a definição de gestão de documentos, na respectiva ordem, de acordo com a Lei Nacional de Arquivos.
Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referente à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase ___________ e ___________, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda _____________.
A responsabilidade pela avaliação dos documentos recolhidos ou transferidos ao Arquivo Nacional é do Conselho Nacional de Arquivos.
Os documentos públicos, de acordo com a Lei dos Arquivos, podem ser identificados como especiais ou nato digitais.
A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Ministério da Justiça ou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Uma das finalidades do Arquivo Nacional é implementar a racionalização das atividades arquivísticas, de forma a garantir a integridade do ciclo documental.
O órgão que define a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados é o Conselho Nacional de Arquivos.
A eliminação de documentos de arquivo acumulados pela administração pública federal somente poderá ocorrer com a autorização do Arquivo Nacional.