Questões de Arquivologia - Normas Arquivísticas para Concurso
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A eliminação dos autos de ações judiciais transitadas em julgado e dos processos e documentos administrativos definitivamente arquivados nas instituições do Poder Judiciário deve ser precedida da publicação do extrato do edital de eliminação na Internet ou da publicação do edital de eliminação no diário oficial do órgão.
A gestão de documentos digitais prevê o estabelecimento de dois domínios em ambiente eletrônico: o espaço individual, no qual o documento não pode ser alterado, e o espaço do grupo, que é designado para cada grupo de trabalho, equipe ou comitê.
A política de gestão de documentos do Poder Judiciário brasileiro é única para documentos não digitais, digitais e híbridos.
A formação e a manutenção de processos no Poder Judiciário obedecem a regras específicas que os diferenciam dos dossiês.Os dossiês são constituídos de documentos oficialmente reunidos no decurso de uma ação administrativa ou judicial e o processo refere-se a um conjunto de documentos relacionados entre si, tratados como uma unidade e agregados por se reportarem a um mesmo assunto.
A criação da Norma Brasileira de Descrição Arquivística (NOBRADE), elaborada pela Câmara Técnica de Normalização de Descrição Arquivística (CTNDA) do Conarq, foi uma iniciativa que visa separar essa atividade dos preceitos das normas estrangeiras ISAD(G) e ISAAR(CPF).