Questões de Concurso
Sobre normas dos poderes legislativo e judiciário em arquivologia
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É de competência do presidente da República declarar os arquivos privados como de interesse público e social.
Cabe ao Poder Judiciário determinar a exibição reservada de informações classificadas como sigilosas, sempre que forem indispensáveis à defesa de direito do cidadão ou ao esclarecimento de situação pessoal da parte interessada.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Não há segundo nível de recurso de indeferimento de
solicitação de informação ao TJ/AM.