A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a res...

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Q1038383
Arquivologia Legislação Arquivística , Normas dos Poderes Legislativo e Judiciário ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia |
Q1038383 Arquivologia
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.


Não há segundo nível de recurso de indeferimento de solicitação de informação ao TJ/AM.

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