A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito,
previsto na Constituição, de qualquer pessoa
solicitar e receber dos órgãos e entidades
públicos, de todos os entes e Poderes,
informações públicas por eles produzidas ou
custodiadas. O enunciado refere-se
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A Divisão de Gestão Documental tem como missão a implantação da política de gestão documental e a preservação do acervo arquivísticos, acumulado, produzido ou recebido. Tem sob sua responsabilidade as atividades de uma Unidade Protocolizadora que são: Assinale a alternativa INCORRETA:
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A secretária do curso de Gestão de Companhias Aéreas necessita excluir dos autos de um
processo a folha de número 4 (justificativa apresentada junto com o requerimento), uma vez que
esta foi tornada sem efeito a pedido do aluno interessado que solicitara revisão de
rendimentos. Esse ato devidamente autorizado pela autoridade competente é denominado
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