Questões de Concurso
Comentadas sobre controle externo em auditoria governamental
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O cadastro de novo gestor no SiGPC é feito em etapa única — que consiste no envio, pelo gestor, do formulário preenchido —, finda a qual é gerada a senha de acesso pelo FNDE.
I A Declaração de Lima, um dos marcos da evolução do controle externo das EFS, prevê a necessidade e a prevalência da auditoria operacional em relação aos controles formais e tradicionais de legalidade e regularidade da gestão financeira e da contabilidade.
II Os princípios de transparência e de accountability consolidados na ISSAI 20 têm por escopo definir as regras fundamentais de transparência e boa governança que as EFS devem exigir dos órgãos públicos que elas fiscalizam.
III Um dos princípios fundamentais que a Declaração do México estabelece para o exercício do controle pelas EFS prevê a fixação de um mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções das EFS.
Assinale a opção correta.
Com base na Legislação, julgue o item.
No caso de contrato, se sua sustação não for adotada
diretamente pelo Congresso Nacional ou se o Poder
Executivo se omitir quanto às medidas cabíveis, em
noventa dias, o Tribunal de Contas da União (TCU)
decidirá a respeito.
Nesse tipo de auditoria, a NBASP 300 (ISSAI 300) Princípios Fundamentais de Auditoria Operacional orienta aos auditores que:
Com referência à auditoria no setor público, julgue o item a seguir.
O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de
fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TCU no
âmbito do controle externo da administração pública,
fixando que a observância às leis e regulamentos aplicáveis é
um critério a ser observado em tais auditorias.
Em referência à norma ISSAI 100 – Princípios fundamentais de auditoria do setor público, o Manual de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas da União (TCU) destaca os dois tipos de trabalho de auditoria, a saber: trabalhos de certificação e trabalhos de relatório direto.
Ao aceitar uma proposta para realizar um trabalho de certificação, o auditor deve considerar que, neste tipo de trabalho:
As normas de auditoria orientam que o auditor deve realizar procedimentos eficazes em consonância com o plano de auditoria para obter evidência de auditoria e cumprir os objetivos do trabalho.
No contexto de uma auditoria de conformidade, o auditor indicou no planejamento a necessidade de realização de testes substantivos, os quais:
Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta
de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas
deverão ser julgadas regulares com ressalva.
Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver
omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no
entanto, dar quitação plena ao responsável quando sanado
o vício.
Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões no âmbito dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao TCU apreciar as melhorias em aposentadoria
posteriores à sua concessão que não alterem o fundamento
legal do ato concessório.
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo.
Os processos de tomada de contas especial da administração
direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo
respectivo secretário de estado.
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item subsecutivo.
A tomada de contas especial conduzida sob o rito ordinário
tem natureza inquisitiva na fase interna e é aplicada ao
término da gestão, quando coincidir com o exercício
financeiro.
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