Questões de Concurso
Sobre legislação de contabilidade em contabilidade geral
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A CVM ampliou o conceito de controle estabelecido pela legislação societária ao incluir filiais, sucursais e demais dependências no exterior, desde que os ativos líquidos não estejam incluídos na investidora por força de alguma normatização.
Uma companhia não poderá emitir debêntures cujo vencimento somente ocorra nos casos de inadimplência da obrigação de pagar juros e de dissolução da companhia.
As ações de uma sociedade anônima podem ser ordinárias, preferenciais ou de fruição, sendo esta representada por ações que podem ser utilizadas para substituir ações integralmente amortizadas.
A ação é indivisível em relação à companhia e, quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos por ela conferidos podem ser exercidos por qualquer uma delas, isolada ou conjuntamente.
Os bônus de subscrição conferem aos seus titulares o direito de subscrever ações do capital social, que será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.
CONSIDERE A INFORMAÇÃO ABAIXO PARA RESPONDER A QUESTÃO.
Em 28 de dezembro de 2007, foi sancionada a Lei Nº 11.638 que alterou a Lei Nº 6.404/76, principalmente em suas disposições de natureza contábil.
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Em 28 de dezembro de 2007, foi sancionada a Lei Nº 11.638 que alterou a Lei Nº 6.404/76, principalmente em suas disposições de natureza contábil.
“A Lei enumera o mínimo dessas notas e induz à sua ampliação quando for necessário para o devido esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício.” (GELBECKE, 2018, p. 6.)
Segundo a Lei nº 6.404/76 citada, constitui-se em assunto predeterminado a ser tratado em notas explicativas evidenciar:
Quando da consolidação de relatórios contábil-financeiros deverão ser excluídos apenas as participações de uma sociedade em outra e as parcelas de resultado do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoque ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.
Se a vida útil do ativo intangível for indefinida, nenhuma amortização deve ser contabilizada.
De acordo com o princípio da competência, os efeitos de transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento.