Questões de Concurso
Sobre conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação em contabilidade pública
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I. Para fins orçamentários e de determinação dos devedores, a contabilidade pública deve ter o registro contábil das receitas patrimoniais, sendo necessária a fiscalização da sua efetivação. II. O balanço patrimonial deve demonstrar o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação. III. O balanço financeiro deve demonstrar a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária da entidade, sem referência aos saldos em espécie provenientes do exercício anterior ou aos que se transferem para o exercício seguinte. Marque a alternativa CORRETA:
I. O conceito de receita corrente líquida refere-se ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos em lei. II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação às características da Contabilidade Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Nem todos os bens e direitos públicos indistintamente são objeto de registro pela contabilidade pública.
II. Empresas públicas, em razão da sua autonomia administrativa e financeira, podem deixar de aplicar as regras da contabilidade pública.
III. Os registros dos bens móveis e imóveis devem ser realizados de forma analítica.
IV. Empresas públicas cujos recursos para pagamento de pessoal e outros custeios são oriundos do Orçamento Geral da União não estão obrigadas a seguir as regras de contabilidade pública.
Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s)
CORRETA(S).
I- O aspecto orçamentário da CASP compreende o registro e a evidenciação do orçamento público, tanto quanto a sua aprovação quanto a sua execução. Os registros de natureza orçamentária são base para a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e dos Balanços Orçamentário e Financeiro, que representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
II- O aspecto fiscal da CASP compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de se verificar o equilíbrio das contas públicas. O Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto.
III- O aspecto patrimonial da CASP compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público. Nesse aspecto, devem ser atendidos os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. O Balanço Patrimonial (BP) e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) representam os principais instrumentos para refletir esse aspecto.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
I. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social. II. Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor privado, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor privado. III. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.
Quais estão corretas?
Quanto à contabilidade pública, a variações patrimoniais e ao Plano de Contas Único do governo federal, julgue o item.
O aspecto fiscal da contabilidade pública enfatiza a evidenciação dos indicadores mais relevantes referentes às informações destinadas à prestação de contas e à responsabilização e para a tomada de decisão.
Quanto à contabilidade pública, a variações patrimoniais e ao Plano de Contas Único do governo federal, julgue o item.
O âmbito de atuação da contabilidade pública compreende todas as esferas e todos os Poderes do Setor Público, inclusive a administração indireta, mas não as empresas estatais independentes.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item que se segue.
A consistência é uma condição que favorece a
comparabilidade da informação contábil ao estabelecer que
sejam utilizados os mesmos princípios ou políticas contábeis
e a mesma base de elaboração para as demonstrações
contábeis, procedimento que vale de período para período
dentro de uma mesma empresa, bem como em relação a um
mesmo período contábil envolvendo empresas distintas.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item que se segue.
O custo de liberação é uma base de mensuração aplicável aos
ativos em geral, representando o montante necessário para a
baixa imediata de um bem ou direito sob controle de uma
entidade.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item que se segue.
Bens sem potencial de serviços ou incapazes de gerar
benefícios econômicos não se enquadram na definição de
ativo.
I.Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. II.Na Contabilidade Pública, o mais relevante é o balanço de resultados, que trata da despesa e da receita, ou seja, de que forma foi arrecadado o dinheiro e como foi aplicado. III.A Contabilidade Pública - seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal - tem como base a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Assinale a alternativa CORRETA: