Questões de Contabilidade Pública - Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação para Concurso

Conforme disposto na NBC T SP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir, a respeito das características qualitativas e das restrições a serem consideradas para a inclusão das informações contábeis nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPG).  

Como os RCPG podem englobar informação qualitativa e quantitativa acerca do cumprimento da prestação de serviços, é preciso especificar um limite quantitativo uniforme, no qual determinada informação se torna material.

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.  

Compete ao TCU comunicar ao Congresso Nacional os casos apurados de ilegalidade de despesas praticadas pela União para que sejam tomadas as devidas providências quanto à aplicação das sanções aos responsáveis. 

Julgue o item que se segue, referentes à fiscalização financeira, contábil, orçamentária e patrimonial.  

Nos âmbitos estadual e municipal, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária aplicam-se aos respectivos tribunais e conselhos de contas. 

No que se refere à aplicação de mudanças nas políticas e estimativas contábeis, julgue o item a seguir. 

A mudança na estimativa contábil pode afetar tanto o resultado do período corrente quanto o resultado de períodos futuros. 

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.