Questões de Concurso Comentadas sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública

Considere as seguintes informações extraídas do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º quadrimestre de 2023 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2):

• Receita Corrente Líquida (RCL) = R$ 1.233.714.885.000.

• Despesa Total com Pessoal (DTP) = R$ 1.519.075.570,94.

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o valor do limite legal relativo ao 3º quadrimestre de 2023 do TRF2 foi de 

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou, em 30/01/2024, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao exercício findo em 31/12/2023. No quadro a seguir estão algumas informações extraídas desse relatório: 

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, definindo os limites globais para o gasto com pessoal para cada ente da Federação, bem como a repartição desses limites. “No caso da esfera estadual, a repartição contempla os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público. O TJMA está planejando os gastos para o exercício seguinte e necessita verificar a representatividade do seu gasto com pessoal dentro dos ditames da LRF. Considerando que o RGF publicado pelo TJMA sintetize todas as despesas do Poder Judiciário para fins de verificação dos limites impostos pela LRF, no ano de 2023, conclui-se que o percentual da despesa total com pessoal foi de ________, ficando abaixo ao limite _______________, que é de ________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior. 

Analise as informações a seguir:
I. Concernente aos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP), é certo classificá-los em orçamentário, patrimonial e fiscal, de modo a interpretar corretamente as informações contábeis.
II. O aspecto patrimonial compreende a apuração e evidenciação, por meio da contabilidade, dos indicadores estabelecidos pela LRF, dentre os quais se destacam os da despesa com pessoal, das operações de crédito e da dívida consolidada, além da apuração da disponibilidade de caixa, do resultado primário e do resultado nominal, a fim de verificar-se o equilíbrio das contas públicas.
III. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) representam os principais instrumentos para evidenciar esse aspecto e são partes essenciais integrantes do aspecto orçamentário, conforme orienta o Manual de contabilidade aplicada ao setor público.
Marque a alternativa CORRETA:

O quadro a seguir ilustra a estrutura de apresentação do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), de um Estado da federação para o período de março/2022 a fevereiro/2023.





No quadro ilustrado, foi omitida a apresentação de uma última coluna, que deveria trazer o valor: 

Ao tomar posse no cargo de Contador do Município de XYZ, o profissional deparou-se com os seguintes dados da execução orçamentária em 31/12/2020.



Qual o valor a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados em 31/12/2020?

Integra obrigatoriamente o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de cada ano o Anexo de Metas Fiscais, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Dentre as opções abaixo, configuram dados de presença obrigatória em tal Anexo, EXCETO: 

Um servidor empossado em 02/01/2022 no cargo de analista de orçamento e finanças em um ente público municipal foi designado para a divisão responsável pela elaboração e divulgação dos relatórios e anexos fiscais. Ao servidor foi solicitado fazer uma revisão do Anexo de Metas Fiscais, que acompanharia a LDO relativa ao exercício de 2023, quanto ao demonstrativo que trata da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais. 

Após avaliar o referido demonstrativo, o servidor identificou o seguinte equívoco:

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) consiste em um conjunto de anexos, legalmente exigidos para assegurar transparência ao longo do ciclo de execução orçamentária. 

Os anexas do RREO permitem o acompanhamento de informações sobre receitas e despesas em diferentes categorias, inclusive em áreas de atuação governamental de forma detalhada, como:

O prefeito de uma capital em seu primeiro ano de mandato (2021) solicitou ao seu secretário de finanças uma explanação sucinta e objetiva acerca das informações fiscais a serem geradas e publicadas pelo Município. O prefeito estava preocupado com os números reportados em uma audiência pública realizada em fevereiro/2021, após a abertura da sessão legislativa. 

O secretário esclareceu ao prefeito que os resultados fiscais da sua atuação como gestor seriam reportados somente: 

Em relação aos aspectos patrimonial e fiscal da contabilidade aplicada ao setor público, verifica-se que as demonstrações contábeis e os relatórios fiscais têm pontos em comum.
Em relação ao tema, é correto afirmar que as duas estruturas de relatório

Em relação à execução da despesa pública, assinale a alternativa que apresenta o código atribuído à modalidade de aplicação dos recursos mediante transferência financeira intitulado “Transferências à União”. 

O servidor de um ente público foi designado para organizar os anexos que compõem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do primeiro bimestre de um dado exercício e sobre eles elaborar uma breve nota explicativa com foco em aspectos considerados relevantes, como um complemento ao conteúdo padronizado dos anexos. Um dos anexos que foi objeto desse trabalho do servidor foi o demonstrativo da(s): 

Entre outras coisas, o Relatório da Gestão Fiscal contém comparativo com limites dos montantes de 

Na elaboração dos demonstrativos fiscais há anexos a serem apresentados em cada período de divulgação e outros apenas no encerramento do exercício.
No caso específico do Relatório de Gestão Fiscal, um anexo exclusivo do último quadrimestre refere-se a:

Na elaboração de um relatório de gestão, nos moldes exigidos pelo respectivo tribunal de contas, uma entidade apresentou os valores pagos a título de serviços de terceiros - pessoa física (PF) e pessoa jurídica (PJ) em um único item informacional, em decorrência de eles apresentarem menos de 10% das despesas pagas pela entidade no período.
À luz da NBC TSP Estrutura Conceitual, esse julgamento feito pela entidade: 

O Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, define as pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) como “entes da Federação”, em cujas referências nos demonstrativos fiscais, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar incluídos os valores relativos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e, também: 

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem o objetivo de permitir o acompanhamento e a análise do desempenho da execução orçamentária dos governos. Ao tratar desse relatório, o Manual de Demonstrativos Fiscais publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) orienta que o RREO: 

O Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve ser emitido ao final de cada