Questões de Contabilidade Pública - Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária para Concurso
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A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
É permitida a realização de despesa sem prévio
empenho nos casos especiais previstos na legislação
específica, a exemplo de despesas sigilosas e de
provimentos para quartéis militares.
Considerando a classificação dos empenhos, numere a segunda coluna de acordo com a primeira:
Coluna 1
I. Ordinário
II. Estimativo
III. Global
Coluna 2
( ) Empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente.
( ) Empenho utilizado para as despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento.
( ) Empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente
determinado, cujo pagamento deve ocorrer de uma só vez.
A sequência CORRETA é:
A Lei n.º 4.320/1964 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com status de lei complementar e hoje é o principal instrumento que disciplina a elaboração e a execução dos orçamentos dos entes federativos no Brasil. Com base nessa informação, julgue o item.
A referida Lei ainda determina que, na etapa de
execução, a despesa orçamentária passará por três
estágios: autorização; liquidação; e pagamento.
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