Questões de Contabilidade Pública - Ingressos e Dispêndios Públicos para Concurso
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Em relação aos princípios aplicáveis ao orçamento público, analise as assertivas a seguir:
I. A Lei Orçamentária deve ser uma só e indivisível, contendo os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e o de seguridade social para um dado exercício financeiro.
II. A Lei Orçamentária deve ser elaborada com a vigência de um ano, normalmente igualando-se com o ano civil.
III. Pelo princípio da publicidade, resta a obrigatoriedade de publicação através dos órgãos oficiais de comunicação/divulgação, para o conhecimento de toda a sociedade, com clareza e responsabilidade de uma forma transparente à ação governamental.
Quais estão corretas?
Em 1/4/2023, uma prefeitura assina contrato para a aquisição de uma retroescavadeira importada. O preço convertido à vista do equipamento é de R$ 216.000, contudo o prefeito opta por pagar parceladamente em 10 vezes de R$ 23.000.
Em 1/5/2023, a máquina é entregue, sendo que, para trazer o bem ao País, a prefeitura teve de pagar: frete internacional, no valor de R$ 10.000; seguro de viagem, de R$ 8.000; e remuneração do despachante aduaneiro, no importe de R$ 4.000.
Antes de colocar a máquina em operação, foi necessário pagar um curso para os operadores responsáveis, pelo que a prefeitura desembolsou R$ 6.000 entre materiais e serviços do instrutor.
Em 1/6/2023, o equipamento foi colocado em operação. Sua vida útil é de 20 anos, e o valor residual é estimado em R$ 40.000.
A máquina estava normalmente sendo utilizada, até que, em 29/12/2023, um motorista ocasionou um pequeno acidente, que resultou na perda de capacidade operacional do equipamento. Em decorrência disso, seu valor recuperável foi avaliado em R$ 185.000 (já havia sido contabilizada a depreciação do período).
Com base nessa situação hipotética, na NBC TSP – 07 – Ativo Imobilizado e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª Edição), julgue o item a seguir.
No momento do reconhecimento inicial, a retroescavadeira deve ser mensurada e registrada pelo valor de R$ 258.000.
No âmbito do setor público, custo variável representa a utilização de recursos que não pode ter seu controle atribuído a um gestor de determinado nível hierárquico.
I. Receita com taxas decorrentes do exercício de poder de polícia.
II. Superávit do orçamento corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.
III. Recebimento de caução.
IV. Emissão de papel-moeda.
V. Operação de crédito.
São receitas orçamentárias: