Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. De acordo com a
MCASP 2019, os empenhos são classificados como: