Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
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I. De acordo com a categoria econômica, as receitas classificam -se em receitas correntes e receitas de capital.
II. Receita de serviços, receita patrimonial, transferências corrente e receita de operações de crédito são exemplos de receitas correntes.
III. Receita de alienação de bens, receita de amortização de empréstimos, receita agropecuária e transferência de capital são exemplos de receitas de capital.
Estão corretas as afirmativas:
I. A dívida pública flutuante corresponde à dívida pública contraída para ser totalmente amortizada até ao final do exercício orçamental em que foi gerada, destinada sobretudo a apoios de tesouraria.
II. A dívida flutuante compreende: os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços da dívida a pagar; os depósitos; os débitos de tesouraria.
III. A dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
Estão corretas as afirmativas:
A Legislação Contábil aplicada ao Setor Público constitui-se basicamente da Lei n.o 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica do Setor Público (NBC TSP), do Conselho Federal de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional. De acordo com essa legislação, julgue o item.
Com relação ao empenho da despesa e tendo por base
os artigos de n.o
58 a n.o
61 da Lei n.o
4.320/1964, é
correto afirmar que o empenho poderá exceder o limite
dos créditos concedidos quando o superávit primário do
exercício anterior for positivo.