Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

A normatização dos procedimentos contábeis relativos aos estoques leva em conta, principalmente, a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 04 – Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, além de outras fontes, como a própria Lei 4.320/1964. Em relação às bases de mensuração dos estoques, analise as afirmativas a seguir:
I. Os bens de almoxarifado devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras. II. Os estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação devem ser mensurados pelo custo histórico ou pelo custo corrente de reposição, dos dois o menor. III. Os estoques de produtos a serem distribuídos por meio de cesta básica devem ser mensurados pelo valor de custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.
Quais estão corretas?

Concernente ao que dispõe a Lei n.°4.320/64, pode-se afirmar:
✔ Todas as receitas e despesas orçamentárias autorizadas pelo Poder Legislativo devem constar na Lei Orçamentária pelos seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções; ✔ A lei Orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e os programas de trabalho do governo, facilitando o acompanhamento e o controle dos gastos públicos; ✔ As receitas e despesas orçamentárias, previstas e autorizadas, deverão ser demonstradas de forma centralizada em uma única peça para cada exercício financeiro.
As assertivas mencionadas, referem-se, respectivamente, aos princípios orçamentários:

A função controle patrimonial engloba as atividades de recepção, registro, controle, utilização, guarda, conservação, e desfazimento dos bens permanentes da Instituição, no que diz respeito aos bens móveis. Assim, é de suma importância o controle patrimonial nas instituições, tanto públicas quanto privadas, para uma boa gestão. A Lei n.º 4.320, artigo 15, § 2º, de 17 de março de 1964, define como material permanente aquele com duração:

O Balanço Orçamentário, definido na Lei nº 4.320, de 31 de março de 1964, demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas . Esse balanço também está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Segundo a LRF, o Balanço Orçamentário apresentará as receitas, detalhadas por categoria econômica, subcategoria econômica e fonte (destacando as receitas intra-orçamentárias), especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no período atual e o saldo a realizar, bem como as despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa (destacando as despesas intra-orçamentárias), discriminando a dotação inicial, os créditos adicionais, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas no período atual e até o momento, e o saldo a liquidar.Assim sendo, por meio do RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, será demonstrada a execução ao longo do exercício financeiro. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. A União já o divulga, há vários anos, mensalmente. O objetivo dessa periodicidade é permitir que, cada vez mais, a sociedade, por meio dos diversos órgãos de controle, conheça, acompanhe e analise o desempenho da execução orçamentária do Governo Federal. A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que se refere às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece as normas para elaboração e publicação do RREO. O RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, constituídos pelas autarquias, fundações, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. O RREO será elaborado e publicado pelo Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O RREO deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo que estiver no exercício do mandato na data da publicação do relatório, ou por pessoa a quem ele tenha legalmente delegado essa competência, qualquer dos dois deve fazê-lo em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO é exigido pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece em seu artigo 165, parágrafo 3º, que o Poder Executivo o publicaráo RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

A Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, prescreve no artigo 59 que o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. Como norma de controle o parágrafo 1º, afirma que é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito: