Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere as afirmações a seguir:

I. As disposições contidas na Lei n^o 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam- se aos órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista.

II. Segundo a Lei n^o 4.320/64, os regimes contábeis da receita e despesa são, respectivamente, competência e caixa, uma vez que se consideram como pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.

III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

IV. O conjunto de demonstrações geradas pela contabilidade pública abrange o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do atendimento às determinações da Lei n° 4.320/64 e às Normas de Contabilidade, é correto afirmar que:

A Lei nº. 4320/64 classifica a Receita Orçamentária em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que se refere à composição da Receita Tributária:

Segundo o artigo 51 da Lei n° 4.320/1964, “nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça”, nem “será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado” por motivo de

No exercício financeiro, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), sob o aspecto orçamentário, o reconhecimento da receita ocorre no momento