Segundo a Lei Federal n.° 4.320/1964, que estatui No rmas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar que
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Descrita no Art. 98 da Lei nº. 4320/1964, “é o tipo de dívida que compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender ao desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos”:
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Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 e Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.
É atribuição do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a apuração e a classificação da receita orçamentária arrecadada, com vistas à destinação prevista da Constituição Federal.
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