Questões de Concurso
Sobre lei nº 4.320-1964 em contabilidade pública
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A Lei nº 4.320 de 1964, em seu título IV, faz abordagens referentes ao exercício financeiro na esfera pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a referida Lei.
I. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho; II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos; III. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento; IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Dos itens acima:
II. Somente os valores mobiliários de emissão de companhia registrada na Comissão de Valores Mobiliários podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Marque a alternativa CORRETA:
II. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Marque a alternativa CORRETA:
II. A Comissão de Valores Mobiliários poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes dos valores mobiliários por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Marque a alternativa CORRETA:
II. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Marque a alternativa CORRETA: