Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o reconhecimento da receita orçamentária sob o enfoque patrimonial deve ser feito observando o regime de competência, ao passo que o reconhecimento da receita orçamentária sob o enfoque orçamentário deve ser feito observando o regime de caixa.
De acordo com a redação atual do Artigo 11 da Lei 4.320/64, as Receitas Industriais e as Receitas Patrimoniais são subdivisões das Receitas de Capital. O § 2º do Artigo 11 da Lei 4.320/64 determina que o superávit orçamentário corrente deve ser classificado como uma Receita Corrente. A obtenção de empréstimos por ente público deve ser registrada como Receita de Capital.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Com base nessa Lei, considere as afirmativas a seguir sobre empenho da despesa pública:
I. É permitido aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, empenhar compromissos financeiros para execução depois do término do mandato.
II. É permitido, em casos especiais previstos na legislação específica, a realização de despesa sem o prévio empenho.
III. É permitido o empenho global de despesas
contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.