Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Para responder a questão abaixo, considere a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Quanto ao exercício financeiro, assinale a alternativa correta. 

Conforme o disposto na NBC TSP – Estrutura Contábil, são restrições da informação incluída nos relatórios contábeis do setor público

A Lei nº 4.320/1964 prevê, em seu artigo 102, que “o Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas”. Em relação à análise do balanço orçamentário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Se a despesa fixada for menor que a receita executada, houve economia de despesa. II. Se a receita prevista for menor que sua execução, ocorreu excesso de arrecadação. III. Se a despesa executada for maior que a fixada, houve excesso de receita arrecadada. IV. Se a receita executada for menor que a prevista, ocorreu excesso de despesa. V. Se a despesa fixada for maior que a executada, ocorreu uma economia de despesa.  

De acordo com o MCASP, “a entidade deverá aplicar o princípio geral de reconhecimento para todos os ativos imobilizados no momento em que os custos são incorridos, incluindo os custos iniciais e os subsequentes”. Em se tratando de avaliação ou mensuração de ativos, é correto afirmar que:

Considerando as etapas da receita pública, como estabelecido na Lei nº 4.320/64, o lançamento da receita é: