Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Nos termos do disposto no art. 105, da Lei nº 4.320/1964, o Balanço Patrimonial demonstrará:

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) contidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) têm como objetivo padronizar a estrutura e as definições dos elementos que compõem as DCASP. Assim, conjugando as disposições legais e aquelas contidas na NBC TSP 11, compõem o conjunto de Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP):

Conforme destacado no MCASP, no que diz respeito à prestação de serviços, a VPA decorrente da transação deve ser reconhecida tomando por base a proporção dos serviços prestados até a data de apresentação das demonstrações contábeis. Portanto, o resultado de uma transação pode ser estimado confiavelmente quando determinadas condições forem satisfeitas. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo listadas.
I. A entidade tiver transferido ao comprador todos os riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade dos bens. II. O montante da VPA puder ser mensurado confiavelmente. III. For provável que os benefícios econômicos ou potencial de serviços decorrentes da transação fluirão para a entidade. IV. A proporção dos serviços já executados à data de apresentação das demonstrações contábeis puder ser mensurada confiavelmente. V. Os custos incorridos na transação e os custos para concluir a transação puderem ser mensurados confiavelmente.
Em relação ao tema acima, está CORRETO o que se afirma em:

Conforme destacado no MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São exemplos de princípios orçamentários:
I - Unidade e Universalidade; II - Anualidade e Exclusividade; III - Orçamento Bruto e Transparência; IV - Relevância e Agregação; V – Não vinculação da Receita de Impostos e Oportunidade.
Estão CORRETAS apenas as assertivas: 

Tomando por base os preceitos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), assinale a alternativa que se caracteriza como despesa de exercícios anteriores.