Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o reconhecimento da receita orçamentária sob o enfoque patrimonial deve ser feito observando o regime de competência, ao passo que o reconhecimento da receita orçamentária sob o enfoque orçamentário deve ser feito observando o regime de caixa.
De acordo com a redação atual do Artigo 11 da Lei 4.320/64, as Receitas Industriais e as Receitas Patrimoniais são subdivisões das Receitas de Capital. O § 2º do Artigo 11 da Lei 4.320/64 determina que o superávit orçamentário corrente deve ser classificado como uma Receita Corrente. A obtenção de empréstimos por ente público deve ser registrada como Receita de Capital.
Assinale a alternativa correta.
I. As características qualitativas da informação contábil-financeira são classificadas como fundamentais e de melhoria. As características qualitativas fundamentais são relevância, representação fidedigna e regime de competência.
II. A informação contábil-financeira relevante é aquela capaz de fazer diferença nas decisões que possam ser tomadas pelos usuários, mesmo no caso de alguns deles decidirem não levar a informação em consideração ou já tiverem tomado ciência de sua existência por outras fontes.
III. A representação fidedigna da informação contábil-financeira significa que a informação deve ser precisa e exata, isso é, com nenhuma incerteza em sua mensuração.
É CORRETO o que se afirmar em